O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União, por meio da Medida Provisória nº 1.378/2026, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social.
Os recursos serão executados pelo INSS e destinados ao programa “Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania”, com o objetivo de garantir a devolução dos valores descontados irregularmente de aposentadorias, pensões e outros benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
O que é o crédito extraordinário?
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição Federal para custear despesas urgentes e imprevisíveis, como situações de calamidade pública ou outras demandas excepcionais.
Nesse caso, a medida permite que os recursos sejam disponibilizados imediatamente por meio de Medida Provisória, antes mesmo da aprovação definitiva pelo Congresso Nacional, garantindo rapidez no atendimento aos beneficiários.
Quem terá direito ao ressarcimento?
O reembolso é destinado aos aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos realizados sem autorização em seus benefícios previdenciários.
Esses descontos, em muitos casos, estavam vinculados a associações e entidades de classe que efetuavam cobranças mensais sem consentimento dos segurados. O tema ganhou repercussão nacional após investigações apontarem milhares de reclamações de beneficiários.
Como funciona o processo de devolução?
Para receber os valores administrativamente, o beneficiário precisa ter contestado o desconto indevido pelos canais oficiais do INSS. Após a análise do caso, quando houver direito ao ressarcimento, o segurado poderá aderir ao acordo administrativo oferecido pelo governo, recebendo os valores corrigidos diretamente na conta onde já recebe o benefício.
O procedimento pode ser realizado por meio de:
- aplicativo Meu INSS;
- portal Gov.br;
- Central 135;
- agências dos Correios habilitadas para atendimento.
Medida busca acelerar pagamentos
Segundo o governo, a abertura do crédito extraordinário garante recursos suficientes para dar continuidade ao processo de devolução dos valores e acelerar os pagamentos aos beneficiários prejudicados.
A Medida Provisória já produz efeitos imediatos, mas ainda será enviada ao Congresso Nacional, que analisará o texto para sua conversão definitiva em lei.
Atenção para evitar golpes
O INSS reforça que o ressarcimento é totalmente gratuito e alerta aposentados e pensionistas para possíveis tentativas de fraude.
O instituto informa que:
- não envia links por SMS ou aplicativos de mensagens;
- não solicita pagamento de taxas para liberar o reembolso;
- não pede dados bancários por telefone.
Toda a comunicação oficial ocorre exclusivamente pelos canais oficiais do INSS, como o aplicativo Meu INSS, a Central 135, o portal Gov.br e as agências dos Correios credenciadas.
Deixe um comentário