A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, na quinta-feira (6), a medida preventiva que impedia a comercialização de medicamentos por meio da Shopee. Com a decisão, farmácias e drogarias devidamente licenciadas poderão utilizar a plataforma digital para comercializar medicamentos regularizados, desde que sejam respeitadas as normas sanitárias vigentes.
A mudança ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, sancionada em março. A legislação alterou a Lei nº 5.991/1973 e passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas e registradas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para atividades relacionadas à logística e à entrega de medicamentos aos consumidores.
Apesar da liberação, a medida não representa uma autorização irrestrita para a venda de remédios em marketplaces. A legislação determina que as plataformas e os estabelecimentos devem cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável. Além disso, a dispensação de medicamentos continua sendo uma atividade restrita a estabelecimentos autorizados.
Histórico de restrições
A decisão da Anvisa ocorre meses depois de a agência adotar medidas contra medicamentos comercializados irregularmente na Shopee. Em março deste ano, por exemplo, a Anvisa determinou a proibição da comercialização e propaganda de produtos como Skinoren e Azelan anunciados na plataforma.
Segundo a agência, o Skinoren era comercializado sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa. Já unidades de Azelan encontradas na plataforma apresentavam características diferentes das originais e foram apontadas pela detentora do registro como falsificações. A medida preventiva foi direcionada à atuação da Shopee nesses casos específicos.
A legislação sanitária brasileira também estabelece que produtos sujeitos à regulamentação da Anvisa não podem ser comercializados antes de seu devido registro, quando exigido. A própria agência já destacou que a venda remota de medicamentos deve ocorrer por estabelecimentos autorizados e sob responsabilidade sanitária adequada.
Entidades pedem esclarecimentos
Após a mudança, entidades que representam o setor farmacêutico solicitaram esclarecimentos à Anvisa sobre como as novas regras deverão ser aplicadas às plataformas digitais.
O documento foi assinado pela Associação dos Distribuidores Farmacêuticos do Brasil (Abafarma), Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (Abcfarma), Associação Brasileira de Distribuição e Logística de Produtos Farmacêuticos (Abradilan), Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar).
As entidades defendem que ainda é necessária uma definição mais detalhada sobre os limites regulatórios para marketplaces, canais digitais, intermediadores tecnológicos e operadores logísticos envolvidos na comercialização e entrega de medicamentos.
A preocupação está relacionada principalmente à necessidade de garantir que a expansão das vendas digitais mantenha os mesmos padrões de controle sanitário aplicados às farmácias físicas.
O que muda para o consumidor?
Na prática, a decisão abre caminho para que farmácias e drogarias regularizadas utilizem a Shopee como mais um canal de venda e entrega de medicamentos. O consumidor poderá encontrar produtos farmacêuticos dentro do marketplace, mas a comercialização deverá estar vinculada a estabelecimentos que cumpram as exigências legais.
A mudança também acompanha um movimento mais amplo de digitalização do setor farmacêutico. A própria Anvisa vem ampliando mecanismos eletrônicos de controle, inclusive para receitas de medicamentos sujeitos a controle especial. Em 2026, a agência avançou na implantação do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), criado para aumentar a segurança na emissão, validação e dispensação de receitas.
Assim, a autorização para utilização de marketplaces representa uma mudança importante no comércio eletrônico de medicamentos, mas não elimina as exigências de registro, fiscalização, rastreabilidade e controle sanitário. A expectativa agora é que a Anvisa esclareça ao setor como as novas regras deverão ser aplicadas pelas plataformas digitais.
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