O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na qualidade dos combustíveis vendidos pelo Auto Posto Espírito Santo, localizado às margens da AL-115, em Arapiraca, no Agreste alagoano.
A investigação começou após uma fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) identificar que uma amostra de gasolina comum coletada no estabelecimento continha 30% de etanol anidro, percentual superior ao limite previsto na especificação técnica vigente na data da coleta.
O material foi recolhido em 7 de maio de 2024, quando o percentual permitido variava entre 26% e 28%. A abertura do inquérito foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL nesta segunda-feira (19).
ANP aplicou multa de R$ 20 mil
A irregularidade foi registrada no Processo Administrativo nº 48611.200824/2024-00. Segundo os documentos encaminhados ao Ministério Público, o posto não apresentou defesa administrativa nem alegações finais durante a tramitação do processo e acabou julgado à revelia.
Em 14 de janeiro de 2026, a empresa foi condenada pela ANP ao pagamento de R$ 20 mil.
Ainda conforme as informações da agência, não houve recurso nem pagamento da penalidade dentro do prazo legal. Por esse motivo, o débito deverá ser incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Com a instauração do inquérito civil, o MPAL pretende verificar se a comercialização da gasolina fora das especificações representou violação aos direitos coletivos dos consumidores e se são necessárias medidas judiciais ou extrajudiciais contra o estabelecimento.
Outro procedimento apura possível irregularidade no diesel S10
Além do caso envolvendo a gasolina, o Ministério Público identificou outro procedimento administrativo da ANP contra a mesma empresa.
A segunda apuração trata de uma possível irregularidade no ponto de fulgor do óleo diesel B S10 comum. Esse parâmetro corresponde à menor temperatura em que os vapores de um líquido podem entrar em ignição quando expostos a uma fonte de calor.
Diferentemente do processo da gasolina, o procedimento relacionado ao diesel ainda estava na fase de citação do auto de infração quando as informações foram encaminhadas ao MPAL. Portanto, até aquele momento, não havia decisão administrativa definitiva sobre essa ocorrência.
Posto não respondeu a pedido de esclarecimentos
Antes de instaurar o inquérito civil, a 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca enviou um ofício ao Auto Posto Espírito Santo em 17 de junho, solicitando esclarecimentos sobre os fatos.
Segundo a portaria do Ministério Público, não houve resposta ao pedido. O responsável legal pelo estabelecimento também foi notificado por carta precatória, uma vez que reside em outro município.
Diante da ausência de manifestação e da existência dos dois procedimentos administrativos, o promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado decidiu aprofundar a apuração.
ANP, Ipem e Procon deverão prestar informações
Como parte das diligências, o MPAL determinou o envio de novos ofícios aos órgãos responsáveis pela fiscalização e defesa do consumidor.
A ANP deverá encaminhar, no prazo de 15 dias, uma cópia integral do processo administrativo relacionado ao diesel S10.
O Instituto de Pesos e Medidas de Alagoas (Ipem-AL) terá o mesmo prazo para informar se realizou outras fiscalizações no estabelecimento e se identificou irregularidades relacionadas à qualidade ou à comercialização dos combustíveis.
Já o Procon Alagoas deverá informar se existem reclamações de consumidores, inspeções ou procedimentos administrativos envolvendo o posto.
Investigação ainda não representa condenação judicial
A instauração do inquérito civil não significa que o estabelecimento tenha sido condenado judicialmente. O procedimento tem como objetivo reunir documentos, esclarecer os fatos e avaliar a eventual adoção de medidas para proteger os consumidores.
Ao final da apuração, o Ministério Público poderá propor um acordo, emitir uma recomendação ou ajuizar uma ação civil pública, caso identifique elementos que justifiquem essas providências.
O caso segue em investigação, e a análise do processo relacionado ao diesel deverá esclarecer se houve infração às normas aplicáveis à comercialização do combustível.
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