Por Francês News
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), a Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), por meio de suas comissões de defesa do consumidor e direito bancário, lançaram uma ofensiva conjunta contra as práticas abusivas na concessão de empréstimos consignados. Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça-feira (7), as instituições assinaram a Recomendação nº 01/2026, que será enviada a todas as financeiras e bancos que atuam em Maceió e em todo o estado.
A medida visa proteger aposentados, pensionistas e servidores públicos – grupo mais vulnerável a esse tipo de crédito, que tem juros elevados e descontos diretos na folha de pagamento. De acordo com o promotor de Justiça Max Martins, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor do MPAL, o objetivo é “colocar um freio” em uma prática que se tornou uma “chaga social”. “Estamos falando de valores abusivos direcionados a um público de qualificada vulnerabilidade. Não é possível admitir que pessoas trabalhem a vida toda e ainda sejam ludibriadas por instituições financeiras”, afirmou.
Os números justificam a preocupação. No Brasil, o volume de reclamações sobre empréstimos consignados ultrapassa 150 mil registros. Em Alagoas, o problema levou à criação de um Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional, que também conta com o Procon de Maceió.
As instituições financeiras terão 15 dias para informar, por escrito, o acatamento das medidas e um plano de ação. A recusa será interpretada como violação aos direitos dos consumidores e poderá gerar medidas administrativas e judiciais. Entre as exigências estão: transparência total nas contratações, fornecimento de cópias de contratos, extratos detalhados e informações claras sobre juros e prazos.
A defensora pública Norma Negrão, coordenadora do Núcleo do Consumidor da DPE/AL, comparou o consignado a um “verdadeiro sequestro”, porque o banco já retém a parcela diretamente do salário ou benefício. “É um crédito concedido com juros altíssimos para o credor. As financeiras, muitas vezes, retêm os dados pessoais e fazem renovação infinita, tornando o débito impagável”, alertou.
O defensor Othoniel Pinheiro acrescentou que as instituições devem “detalhar documentalmente o débito ao consumidor para evitar esse assédio descomedido, sem contar da exploração e violação de direitos que juntos promovem grandes prejuízos financeiros a quem já não tem quase nada”.
O vice-presidente da Comissão Especial de Direito Bancário da OAB/AL, Carlos Eduardo Vaz, destacou a importância da parceria: “Quando temos órgãos olhando para o consumidor mais vulnerável, quem ganha é a população. Só quem vai se beneficiar com nossa atuação conjunta é a sociedade alagoana como um todo, principalmente o público-alvo dos bancos: aposentados, pensionistas e servidores públicos”.
O advogado Michael Bezerra, também da comissão, reforçou: “O importante aqui é a união de forças. O que buscamos é transparência, e o consumidor será o único beneficiário”.
A Recomendação já foi assinada e será encaminhada às instituições. Caso não cumpram as exigências, o MP, a Defensoria e a OAB poderão adotar ações civis públicas, multas e outras sanções. A população pode denunciar abusos ao Procon, à Defensoria ou ao Ministério Público.
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