EUA passam a tratar PCC e CV como organizações terroristas entenda o que muda

Os Estados Unidos passam a tratar formalmente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras a partir desta sexta-feira, 5 de junho. A medida amplia o conjunto de instrumentos jurídicos, financeiros e migratórios que autoridades americanas poderão utilizar contra integrantes, financiadores e pessoas que prestem apoio às duas facções brasileiras.

A nova classificação, conhecida pela sigla FTO, completa uma estratégia iniciada no fim de maio, quando o governo americano incluiu o CV e atualizou o enquadramento do PCC na lista de Terroristas Globais Especialmente Designados, os chamados SDGTs.

Enquanto a designação SDGT concentra seus efeitos no bloqueio de bens, proibição de transações e aplicação de sanções financeiras, o enquadramento como FTO permite também a abertura de processos criminais nos Estados Unidos contra pessoas acusadas de fornecer “apoio material” às facções.

O impacto imediato ocorre dentro da jurisdição americana. No entanto, bancos, empresas e instituições brasileiras com operações internacionais poderão enfrentar maior fiscalização, especialmente quando realizarem transações em dólar ou mantiverem relações com o sistema financeiro dos Estados Unidos.

Duas classificações com efeitos diferentes

As duas designações adotadas contra PCC e CV são complementares, mas foram criadas com bases jurídicas distintas.

A classificação como Terrorista Global Especialmente Designado está relacionada à Ordem Executiva 13.224, criada após os atentados de 11 de setembro de 2001. Ela permite que o Departamento do Tesouro bloqueie propriedades e interesses financeiros ligados aos grupos sancionados.

O PCC já aparecia em uma lista americana de sanções relacionadas ao tráfico internacional de drogas. Com a nova decisão, a facção passou a receber também o enquadramento ligado ao terrorismo. O Comando Vermelho foi incluído diretamente na lista de SDGTs.

Já a classificação como Organização Terrorista Estrangeira é baseada na Lei de Imigração e Nacionalidade dos Estados Unidos. O processo exige que o Departamento de Estado notifique previamente o Congresso e publique a designação no Registro Federal, mas não depende de votação ou aprovação dos parlamentares.

Com a publicação, autoridades americanas passam a ter uma base jurídica mais ampla para investigar e responsabilizar pessoas que mantenham vínculos operacionais, financeiros ou logísticos com as facções.

O que muda na prática nos Estados Unidos

Fornecer apoio material pode virar crime federal

Uma das principais mudanças é a criminalização do fornecimento consciente de apoio material ou recursos a uma organização classificada como FTO.

O conceito adotado pela legislação americana é amplo e pode envolver:

• Transferência de dinheiro ou ativos financeiros;
• Serviços bancários e operações de crédito;
• Transporte, hospedagem ou documentação falsa;
• Treinamento, consultoria especializada ou fornecimento de pessoal;
• Equipamentos de comunicação, armas, instalações e outros recursos.

Nos Estados Unidos, uma pessoa condenada por fornecer apoio material a uma organização terrorista estrangeira pode receber pena de até 20 anos de prisão. Caso o apoio esteja relacionado à morte de alguém, a legislação permite penas ainda mais severas.

A responsabilização exige que a pessoa saiba que está apoiando uma organização designada ou que tenha conhecimento das atividades terroristas atribuídas ao grupo.

Bancos deverão bloquear e comunicar recursos

Instituições financeiras americanas que identifiquem fundos ligados ao PCC, ao CV ou aos seus agentes deverão manter o controle sobre os valores e comunicar a existência dos recursos ao Departamento do Tesouro.

O enquadramento anterior como SDGT já proibia cidadãos, empresas e instituições americanas de realizarem transações com os grupos. A classificação como FTO reforça esse bloqueio e acrescenta novas possibilidades de responsabilização criminal.

Bancos estrangeiros também podem enfrentar restrições caso facilitem conscientemente transações significativas em benefício das facções ou de pessoas sancionadas.

Integrantes podem enfrentar barreiras migratórias

A designação também amplia as possibilidades de impedir a entrada nos Estados Unidos de integrantes, representantes e pessoas associadas às organizações.

Estrangeiros identificados como membros ou apoiadores poderão ter vistos negados, enfrentar processos migratórios e, dependendo do caso, ser retirados do território americano.

Empresas brasileiras terão de reforçar controles

Para o setor privado brasileiro, o principal efeito deverá ser o aumento das exigências de compliance, rastreamento financeiro e prevenção à lavagem de dinheiro.

Empresas que mantêm negócios com parceiros americanos, operam em dólar ou dependem de bancos correspondentes nos Estados Unidos poderão precisar aprofundar a verificação de clientes, fornecedores, intermediários e beneficiários finais.

O risco não se limita a empresas que negociem diretamente com criminosos. Facções como PCC e CV atuam por meio de redes complexas, empresas de fachada, laranjas e negócios aparentemente regulares, o que dificulta a identificação da origem e do destino dos recursos.

Diante desse cenário, bancos e grandes companhias poderão adotar controles mais rigorosos, exigir documentos adicionais, interromper operações consideradas suspeitas ou evitar relações comerciais vistas como arriscadas.

O maior temor é o chamado risco reputacional: mesmo sem uma punição formal, instituições estrangeiras podem reduzir limites, encerrar relações ou dificultar transações com empresas brasileiras que apresentem falhas nos mecanismos de controle.

Medida não bloqueia automaticamente o Pix

A classificação não representa um bloqueio automático do Pix nem de outros meios de pagamento utilizados no Brasil.

O problema não é o sistema pelo qual o dinheiro circula, mas quem participa da transação e qual é a ligação dessas pessoas ou empresas com os grupos sancionados.

Uma transferência realizada pelo Pix, por exemplo, pode se tornar relevante para autoridades americanas caso os recursos posteriormente passem por bancos sujeitos à jurisdição dos Estados Unidos ou estejam ligados a pessoas incluídas em listas de sanções.

Portanto, o risco está na relação financeira com integrantes, operadores ou empresas controladas pelas facções, e não no meio de pagamento utilizado.

Decisão não muda automaticamente a legislação brasileira

Embora produza efeitos internacionais e possa influenciar instituições financeiras, a decisão dos Estados Unidos não transforma automaticamente PCC e CV em organizações terroristas perante a Justiça brasileira.

No Brasil, as duas facções continuam sendo investigadas e processadas principalmente com base na Lei das Organizações Criminosas, na Lei de Drogas, na legislação sobre lavagem de dinheiro e no Código Penal.

A atual Lei Antiterrorismo brasileira define terrorismo como a prática de determinados atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

Como PCC e CV são organizações predominantemente voltadas ao lucro obtido com tráfico, extorsão, lavagem de dinheiro e controle territorial, o enquadramento das facções como terroristas no Brasil ainda enfrenta divergências jurídicas e políticas.

Para que a classificação americana produzisse os mesmos efeitos dentro do território brasileiro, seria necessária uma mudança na legislação nacional ou a adoção de outro instrumento jurídico válido no país.

Classificação não autoriza automaticamente intervenção militar

A designação como FTO também não funciona, por si só, como uma autorização para que os Estados Unidos realizem operações militares ou ações de segurança dentro do Brasil.

Qualquer atuação desse tipo dependeria de outra base jurídica, provocaria uma grave disputa diplomática e enfrentaria questionamentos relacionados à soberania brasileira e ao direito internacional.

Mesmo assim, integrantes do governo brasileiro demonstraram preocupação com a possibilidade de a classificação ser utilizada futuramente como argumento político para justificar ações unilaterais.

O governo dos Estados Unidos, por sua vez, afirma que pretende utilizar instrumentos jurídicos, financeiros e de segurança para desarticular as redes das facções e proteger o território americano.

Cooperação policial pode ser ampliada ou prejudicada

A decisão também divide especialistas e integrantes das forças de segurança.

Defensores da classificação avaliam que ela poderá facilitar bloqueios financeiros, extradições, investigações internacionais e a identificação de integrantes das facções que atuam fora do Brasil.

Críticos temem que o tratamento das facções como grupos terroristas mude a forma como informações sigilosas são compartilhadas entre os dois países, prejudicando operações conduzidas atualmente com apoio do FBI, da agência antidrogas DEA e de autoridades brasileiras.

Fontes ligadas à segurança pública demonstraram receio de que parte das investigações passe a ser tratada como atividade de inteligência altamente classificada, reduzindo a circulação de informações entre os investigadores.

O governo americano, porém, afirma que pretende manter a cooperação com o Brasil e sustenta ter identificado atividades ligadas ao PCC e ao CV em 12 estados americanos, sem divulgar quais seriam essas localidades.

Decisão aumenta tensão entre Brasil e Estados Unidos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou a classificação adotada pelos Estados Unidos e argumenta que o combate às facções deve ocorrer por meio de cooperação policial, rastreamento financeiro e respeito à soberania brasileira.

Representantes da oposição apoiaram a medida e defendem que o enquadramento permitirá ampliar a pressão internacional contra organizações responsáveis por tráfico, assassinatos, ataques contra agentes públicos e domínio territorial.

A decisão também entrou no debate eleitoral brasileiro. Pesquisas divulgadas após o anúncio mostram que pouco mais da metade dos entrevistados aprova a classificação americana, embora parte significativa da população considere que a medida pode representar um risco à soberania nacional.

O que muda e o que não muda

Muda imediatamente nos Estados Unidos:

• Fornecer conscientemente apoio material ao PCC ou ao CV pode resultar em processo criminal federal;
• Bens e recursos ligados às facções podem ser bloqueados;
• Bancos devem comunicar fundos relacionados aos grupos;
• Integrantes e representantes podem enfrentar restrições migratórias;
• Empresas com operações internacionais terão de reforçar controles e verificações.

Não muda automaticamente no Brasil:

• PCC e CV não passam a ser considerados terroristas pela legislação brasileira;
• O Pix e o sistema bancário brasileiro não são automaticamente bloqueados ou sancionados;
• A decisão não autoriza, sozinha, intervenção militar americana;
• Investigações e processos brasileiros continuam seguindo as leis nacionais.

Efeitos reais dependerão da aplicação da medida

A classificação representa uma importante mudança na estratégia americana contra o crime organizado brasileiro, mas seus efeitos mais profundos dependerão de como os Estados Unidos identificarão integrantes, empresas, contas bancárias e operadores financeiros ligados às facções.

No curto prazo, os impactos mais visíveis deverão ocorrer nos departamentos jurídicos, bancos, empresas e órgãos responsáveis pelo rastreamento de dinheiro ilícito.

No longo prazo, a medida poderá ampliar o bloqueio de recursos das facções, mas também corre o risco de criar dificuldades diplomáticas, elevar custos para empresas legítimas e prejudicar a cooperação policial caso os dois países não estabeleçam regras claras para a troca de informações.

A partir desta sexta-feira, o combate ao PCC e ao CV deixa de ser tratado pelos Estados Unidos apenas como uma questão de tráfico internacional e crime organizado. Para Washington, as duas facções passam oficialmente a fazer parte também da política americana de combate ao terrorismo.