MP de Alagoas acompanha destinação de recursos para infância e adolescência em Teotônio Vilela

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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de fiscalizar a elaboração e execução das leis orçamentárias municipais, com ênfase na aplicação de recursos voltados à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

A iniciativa foi fundamentada em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orientam os membros da instituição a atuarem na fiscalização do uso de verbas públicas destinadas a esse público.

Como medida inicial, a Promotoria determinou a publicação da portaria de instauração do procedimento e o envio de ofícios a autoridades do Executivo municipal. Entre os documentos requisitados ao prefeito estão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com destaque para os programas voltados à infância e juventude. Também foi solicitada a apresentação de planilhas detalhadas da execução orçamentária do ano em curso, além de justificativas, caso haja divergência em relação aos planos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O secretário municipal de Finanças foi oficiado para fornecer os demonstrativos da movimentação financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) dos últimos dois anos, bem como o cronograma previsto de receitas e despesas para o exercício vigente.

Ao presidente do CMDCA, o Ministério Público requisitou cópia dos planos de aplicação dos recursos dos últimos dois anos e do atual, além de relatórios de deliberações referentes à destinação do fundo e informações sobre a participação do Conselho no processo orçamentário.

O objetivo do procedimento é assegurar que os recursos públicos destinados à infância e adolescência sejam aplicados com transparência, eficiência e em consonância com as diretrizes definidas pelo CMDCA. Após o recebimento e análise dos documentos, o MP poderá adotar as medidas legais cabíveis.