A pouco mais de um mês do início da transição para a escala de trabalho 5×2, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tem data definida para retomar o julgamento que analisa as regras de implementação da nova jornada. O ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento virtual no sábado (14), interrompendo a análise e levando o caso para o plenário presencial.
Com a decisão, os votos apresentados no ambiente virtual deixam de valer e a discussão terá de ser reiniciada quando o processo for incluído na pauta presencial pelo presidente do STF, Edson Fachin. Até o momento, não há data definida para essa retomada.
Apesar da interrupção, a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino continua em vigor. Com isso, permanece previsto para 16 de dezembro de 2026 o início da primeira etapa da mudança na jornada de trabalho.
O que está previsto para dezembro
A partir de 16 de dezembro, o limite máximo da jornada será reduzido de 44 para 42 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
A decisão de Dino também estabeleceu uma regra para situações em que não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Nesses casos, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.
Durante o período de transição, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não terão adicional de hora extra, desde que estejam dentro da distribuição autorizada pela decisão. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
Folgas poderão ser negociadas
A liminar também permite que a distribuição dos dois dias de descanso seja definida por meio de acordos ou convenções coletivas, desde que o direito aos dois repousos semanais remunerados seja preservado.
Dino ainda estabeleceu um período excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos possam renegociar eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que estejam em vigor.
A ausência de um novo acordo, entretanto, não permite que o empregador altere ou elimine unilateralmente as condições anteriormente negociadas.
Por que o caso chegou ao STF?
A discussão teve origem em duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades questionam, principalmente, o prazo considerado curto para que as empresas reorganizem escalas, ajustem contratos e renegociem acordos coletivos antes da entrada em vigor da primeira etapa da mudança.
Dino rejeitou o pedido para adiar o cronograma definido pelo Congresso, mas determinou ajustes para esclarecer como as novas regras deverão ser aplicadas durante o período de transição.
A Câmara dos Deputados também questionou parte das alterações feitas na liminar, embora defenda a manutenção do calendário que prevê a redução para 42 horas em dezembro. Entre os pontos contestados estão regras relacionadas à compensação das folgas e aos prazos para adaptação de determinados setores.
Votação terá de começar novamente
Antes do pedido de destaque de Fux, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão de Dino: o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Com o destaque, porém, esses votos deixam de produzir efeito no julgamento virtual e deverão ser apresentados novamente no plenário presencial.
Até que o STF tome uma nova decisão, continua valendo o calendário previsto para 16 de dezembro, quando começa a primeira etapa da transição para a nova jornada de trabalho.

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