Hospitais particulares de todo o país deverão passar por avaliações relacionadas à qualidade dos serviços de saúde, com divulgação periódica dos resultados. A determinação está prevista na Lei 15.524/2026, que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada.
A nova legislação estabelece que os padrões de qualidade e os critérios utilizados para avaliar os estabelecimentos deverão ser definidos pelo órgão nacional de vigilância sanitária.
Os hospitais e demais estabelecimentos abrangidos pela norma que deixarem de cumprir as regras poderão ser penalizados com multas diárias entre R$ 5 mil e R$ 500 mil.
A aplicação da multa não impede que o estabelecimento seja responsabilizado civilmente por eventuais danos causados à saúde dos pacientes ou por violações às normas de proteção do consumidor.
O que será avaliado
A legislação determina que os critérios de qualidade deverão considerar uma série de diretrizes relacionadas à assistência prestada aos pacientes.
Entre os pontos previstos estão a segurança do paciente, com adoção de tratamentos considerados efetivos e de mecanismos destinados à prevenção e recuperação da saúde.
A lei também estabelece o princípio da equidade no atendimento, proibindo diferenciações de tratamento relacionadas, entre outros fatores, a gênero, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica.
Outro requisito é o cumprimento das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A regulamentação deverá detalhar como serão realizadas as avaliações, quais indicadores serão utilizados e de que maneira os resultados serão divulgados.
Projeto foi apresentado por Flávio Dino
A nova lei teve origem no Projeto de Lei 287/2024, apresentado pelo então senador Flávio Dino, que atualmente é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi apresentada após a morte do filho de Dino, Marcelo, aos 13 anos, em 2012. O adolescente havia sido internado em um hospital de Brasília após uma crise de asma.
A família entrou com uma ação judicial contra o hospital e integrantes da equipe médica. Segundo a alegação apresentada no processo, teria ocorrido demora no atendimento após a médica responsável deixar a unidade de terapia intensiva pediátrica.
No ano passado, a unidade de saúde foi condenada a indenizar os pais do adolescente.
O caso pessoal acabou relacionado à discussão sobre mecanismos de avaliação e controle da qualidade do atendimento prestado por hospitais particulares.
Projeto passou pelo Senado e pela Câmara
No Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Depois, a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada antes de ser encaminhada para sanção presidencial.
Durante o ato de sanção, realizado em Belém (PA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou para Flávio Dino para falar sobre a nova legislação.
“Vou sancionar a lei da dor de um pai, que você fez e foi aprovada. Ela obriga que tenhamos acompanhamento para medir a qualidade do tratamento que as pessoas recebem nos hospitais particulares. Não queria sancionar sem falar com você”, afirmou Lula durante a ligação.
Próximos passos
Com a criação da estratégia nacional, caberá à regulamentação estabelecer os procedimentos necessários para colocar o sistema de avaliação em funcionamento.
A medida deverá definir os indicadores de qualidade, os critérios de fiscalização, a periodicidade das avaliações e a forma de divulgação dos resultados.
Os estabelecimentos particulares também estarão sujeitos às penalidades previstas caso descumpram as exigências estabelecidas pela legislação e posteriormente regulamentadas pelos órgãos competentes.
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