O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou que o Governo do Estado disponibilize, no prazo de 24 horas, o acesso da equipe de transição do governador eleito JHC (PSDB) a sistemas administrativos e financeiros da administração estadual. A decisão liminar foi concedida após o futuro gestor ingressar com um mandado de segurança contra o Estado, alegando dificuldades para obter informações necessárias à preparação da nova gestão.
A determinação foi assinada pela juíza convocada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo e estabelece que o acesso seja liberado após a intimação do governo. Entre os sistemas contemplados estão o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizado na tramitação de processos administrativos, e a plataforma de gestão financeira da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O impasse veio a público nesta terça-feira (3), poucas horas depois de o governador Paulo Dantas (MDB) anunciar a comissão responsável pela transição e afirmar que o processo seria conduzido com transparência.
JHC, entretanto, afirmou que, apesar do discurso público de abertura, sua equipe ainda não havia recebido as credenciais solicitadas para consultar os dados estaduais.
“Enquanto Marcelo Victor, no exercício do governo, e Paulo Dantas escondem os dados no período de transição, na imprensa dizem que liberou, nos bastidores não entregam nada”, publicou o governador eleito.
JHC afirma que solicitou acesso em outubro
De acordo com o pedido apresentado à Justiça, JHC encaminhou uma solicitação formal de acesso aos sistemas estaduais em 21 de outubro, mas não teria recebido as credenciais nem uma resposta oficial do governo.
Diante da situação, o governador eleito recorreu ao Judiciário para garantir que os integrantes de sua equipe pudessem consultar informações administrativas e financeiras antes da conclusão da mudança de gestão.
A liminar determina que o acesso seja individualizado e exclusivamente para consulta. Isso significa que os integrantes autorizados poderão visualizar processos ativos, concluídos e arquivados, sem autorização para alterar informações ou movimentar os sistemas.
A medida também contempla os demais integrantes formalmente indicados para a equipe de transição.
Decisão estabelece limites para documentos sigilosos
A determinação judicial não concede acesso irrestrito a todos os documentos do Estado. Informações protegidas por sigilo legal deverão passar por análise individualizada da administração estadual.
Caso o governo identifique algum impedimento, deverá apresentar a justificativa jurídica correspondente. Quando possível, também deverá disponibilizar versões dos documentos com a ocultação dos dados protegidos.
Em caso de descumprimento injustificado da ordem, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil.
O Estado também deverá apresentar informações sobre o cronograma da transição e as medidas adotadas para assegurar o funcionamento dos trabalhos da equipe indicada pelo governador eleito.
JHC afirma que transição é obrigação do governo
Ao comentar a decisão, JHC afirmou que o acesso às informações não deve ser tratado como uma concessão da atual administração, mas como uma obrigação durante a transferência de governo.
“Transição não é favor. É dever constitucional. Alagoas não é propriedade privada”, declarou.
A decisão atende parcialmente ao pedido apresentado pelo governador eleito e tem caráter liminar, ou seja, provisório. O mérito do mandado de segurança ainda deverá ser analisado pela Justiça, que poderá confirmar, modificar ou revogar a determinação.
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