O Senado Federal pode votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria foi incluída na pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e representa uma das principais iniciativas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reformular a atuação das forças de segurança no país.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC 18/2025 propõe mudanças na organização do sistema de segurança pública, com o objetivo de ampliar a integração entre as instituições e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. Entre as medidas estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da previsão de novos mecanismos de financiamento para o setor.
O texto também abre caminho para a criação de polícias municipais, estabelece a previsão de ouvidorias autônomas e institui o Sistema de Políticas Penais, voltado ao aprimoramento da administração do sistema prisional. Outra medida é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
A proposta é apresentada como parte de um conjunto de iniciativas para endurecer o combate às organizações criminosas. Nesse contexto, complementaria a legislação Antifacção, sancionada em março deste ano, que ampliou penas e facilitou o perdimento de bens relacionados a investigações sobre o crime organizado.
Maioridade penal concentra divergências
Um dos principais pontos de conflito entre governo e oposição é a possibilidade de reduzir a maioridade penal. Historicamente contrário à mudança, o presidente Lula já sinalizou uma posição favorável à discussão em situações específicas, especialmente quando envolver crimes hediondos.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), por sua vez, defende uma alteração mais ampla: a redução da idade penal de 18 para 16 anos como regra geral, chegando a 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
A proposta divide especialistas e parlamentares. Os defensores da redução argumentam que a medida poderia contribuir para diminuir a violência e evitar a reincidência de adolescentes envolvidos em atividades criminosas. Também apontam que organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) recrutam jovens para suas atividades.
Já os críticos afirmam que a mudança pode produzir o efeito contrário, facilitando o aliciamento de adolescentes por facções dentro do sistema prisional. Também sustentam que a redução da maioridade penal não enfrenta as principais causas da violência e não deveria ser tratada como prioridade na política de segurança pública.
Mais rigor contra facções e espaço para polícias municipais
A PEC prevê a criação de um regime penal mais rigoroso, com punições proporcionais à posição hierárquica de integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. A proposta também estabelece a possibilidade de prisão obrigatória em unidades de segurança máxima para determinados integrantes desses grupos.
Outro ponto trata da participação dos municípios na segurança pública. O texto permite que cidades criem suas próprias polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para manter as corporações. A proposta, entretanto, proíbe a coexistência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas.
A ampliação do papel dos municípios ocorre em meio ao crescimento das guardas municipais no Brasil. O efetivo dessas corporações chegou a 107,5 mil agentes, após aumento de 12,9% em dois anos. Segundo os dados apresentados no levantamento citado na reportagem original, o número de guardas municipais superou o de policiais civis pela primeira vez desde o fim da década de 1970.
A proposta também fortalece a atuação da União. Entre as mudanças previstas estão a ampliação das competências da Polícia Federal e a autorização para que a PRF atue em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
PEC prevê mais recursos para a segurança
Na área financeira, o texto mantém a previsão de destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para investimentos em segurança pública.
Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Das 81 emendas apresentadas pelos senadores, quatro foram acolhidas.
A segurança pública se tornou um dos principais desafios políticos do governo federal. Pesquisa Quaest realizada em setembro apontou avaliações negativas sobre a atuação do Executivo e do Judiciário nesse tema. O avanço das facções, a ocupação de territórios pelo narcotráfico, os roubos e os crimes digitais estão entre as preocupações da população.
Lula avalia criação de Ministério da Segurança Pública
Além das mudanças constitucionais, o presidente Lula sinalizou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública caso a PEC seja aprovada.
A intenção seria concentrar em uma única pasta a interlocução do governo federal com os Estados e a coordenação de políticas nacionais de enfrentamento ao crime organizado, especialmente às facções PCC e Comando Vermelho.
Entre os nomes mencionados para comandar o possível ministério está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, integrante do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e conhecido por sua atuação contra o PCC.
Gakiya participou de um jantar com interlocutores do governo Lula poucos dias antes do segundo turno das eleições, em outubro. Até o momento, porém, não houve convite oficial para que ele assuma o cargo.
A votação da PEC no Senado pode definir os próximos passos da proposta, mas a discussão sobre a maioridade penal e o alcance das mudanças nas competências das forças de segurança ainda deve concentrar divergências entre os parlamentares.
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