O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o país.
A medida foi tomada após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o plenário do Supremo analise a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que estabeleceu a proibição da atividade.
A medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro e passou a ser questionada no STF por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
Empresas recorrem à Justiça para tentar manter plataformas
Enquanto o Supremo não decide o caso, empresas ligadas ao setor de apostas passaram a recorrer à Justiça Federal em diferentes regiões do país na tentativa de obter autorização para continuar funcionando.
O cenário provocou decisões diferentes em processos semelhantes. Em São Paulo, por exemplo, uma liminar chegou a autorizar três empresas de apostas a permanecerem em atividade. Posteriormente, a decisão foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).
A existência de processos semelhantes em diferentes tribunais foi um dos motivos apresentados pela PGR para pedir ao STF uma decisão que interrompesse temporariamente essas ações.
Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a possibilidade de decisões judiciais distintas poderia gerar insegurança jurídica sobre a aplicação da medida provisória.
Fux aponta risco de decisões conflitantes
Ao analisar o pedido, Luiz Fux considerou que a tramitação simultânea de processos sobre o mesmo assunto poderia produzir decisões contraditórias.
Na avaliação do ministro, existe o risco de diferentes órgãos do Judiciário adotarem entendimentos opostos sobre a autorização ou não para o funcionamento das plataformas enquanto o tema ainda está pendente de julgamento pelo Supremo.
Fux também destacou em sua decisão os riscos sociais que, segundo ele, estão relacionados à exploração de apostas de quota fixa.
A determinação alcança ações que tenham como objetivo contestar ou afastar os efeitos da proibição estabelecida pela medida provisória.
STF já realizou audiência pública sobre o tema
O assunto ganhou novo impulso no Supremo após uma audiência pública realizada por Fux na semana passada. O encontro reuniu representantes de diferentes setores para discutir os impactos e os argumentos relacionados à regulamentação e à proibição das apostas eletrônicas.
Após ouvir os participantes, o ministro afirmou ter a impressão de que as plataformas de apostas deveriam, de fato, ser banidas.
A decisão sobre a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026, no entanto, ainda caberá ao plenário do STF.
Até que os ministros analisem o caso, as empresas afetadas pela proibição ficam impedidas de utilizar novas decisões judiciais para tentar reverter individualmente a medida, conforme a determinação de suspensão assinada por Fux.
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