A Assembleia Legislativa de Alagoas promulgou a Emenda Constitucional nº 53/2026, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas de bancada apresentadas pelos deputados estaduais. A nova regra começará a valer em 2027, primeiro ano do próximo governo estadual, que será comandado por JHC.
A emenda foi publicada no suplemento do Diário Oficial desta terça-feira (10), na mesma data em que a proposta foi aprovada em segundo turno pelo plenário da Assembleia. Segundo apuração na Casa, 25 deputados estavam presentes na sessão e não houve votos contrários.
Com a mudança, as emendas de bancada poderão representar até 0,864% da receita corrente líquida (RCL) realizada pelo Estado no exercício anterior. O cálculo considera a arrecadação efetivamente registrada no período, e não o valor total previsto no orçamento estadual.
Como os recursos serão distribuídos
A nova regra acrescenta o artigo 177-B à Constituição de Alagoas e estabelece critérios para que partidos ou federações possam apresentar emendas de bancada.
Para ter direito à modalidade, a legenda ou federação deverá ter elegido pelo menos dois deputados estaduais para a legislatura em curso.
Os recursos serão distribuídos proporcionalmente ao número de cadeiras ocupadas por cada bancada. Um mesmo deputado, no entanto, não poderá ser contabilizado simultaneamente em mais de uma representação.
A emenda também determina que o parlamentar permaneça vinculado, durante todo o mandato, à bancada do partido ou da federação pela qual foi eleito para os efeitos previstos na nova regra.
Cada bancada poderá apresentar uma quantidade de emendas correspondente a, no máximo, metade de seus integrantes, desconsiderando eventuais frações.
Votações terão de ser documentadas
A definição das emendas não ficará restrita a acordos informais entre os parlamentares. A norma estabelece que a apresentação, alteração e indicação dos beneficiários deverão ser discutidas em reunião da bancada.
As decisões precisarão ser registradas em ata e aprovadas pela maioria absoluta dos integrantes. O documento deverá indicar os parlamentares presentes, os votos e quem ficou responsável pela apresentação de cada emenda.
As atas deverão ser disponibilizadas no site da Assembleia Legislativa.
Além disso, cada programação terá de informar o objeto da despesa, beneficiário final, valor destinado, bancada e parlamentares responsáveis pela indicação. A execução dos recursos também deverá ser divulgada até a aplicação final.
Medida terá impacto no próximo orçamento
Na prática, a mudança aumenta a parcela do orçamento estadual cuja execução ficará vinculada a decisões do Legislativo e reduz a margem do Poder Executivo para escolher se executará ou não essas programações.
A emenda estabelece que os recursos sejam destinados a projetos e ações estruturantes de interesse de um ou mais municípios.
O texto também impede que as programações sejam individualizadas para atender separadamente às indicações feitas por cada integrante da bancada.
A execução das emendas ainda deverá seguir regulamentação específica por meio de lei complementar.
Como os efeitos financeiros começam em 2027, a nova regra será aplicada pela primeira vez durante o próximo ciclo orçamentário do Estado e deverá ser incorporada à elaboração e execução do orçamento do primeiro ano da gestão JHC.
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