O governador eleito de Alagoas, JHC (PSDB), entrou nesta segunda-feira (9) com um novo recurso no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para tentar impedir a permanência de Otávio Lessa de Geraldo Santos na presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).
A indicação estabelece um mandato que se estende até março de 2031. Na prática, caso seja mantida, a nomeação alcançará praticamente todo o período do governo de JHC, que terá início em janeiro.
A medida apresentada pela defesa é um agravo interno contra decisão tomada pela presidência do TJAL na última sexta-feira (6). Na ocasião, foi derrubada uma liminar que havia suspendido temporariamente a nomeação de Lessa.
Nomeação ocorreu durante período de transição
Otávio Lessa foi indicado para comandar a Arsal pelo governador em exercício, Marcelo Victor, em 29 de outubro, após a realização das eleições e durante o período de transição para o novo governo.
Antes disso, a Assembleia Legislativa de Alagoas havia aprovado o nome em 28 de outubro.
No recurso apresentado ao TJAL, a defesa de JHC questiona a oportunidade e a legalidade da indicação. Um dos argumentos é que a nomeação teria desconsiderado regras relacionadas à alternância dos mandatos na diretoria da agência.
Os advogados também sustentam que a medida interfere na possibilidade de o governador eleito participar da definição da estrutura de comando do órgão durante sua gestão.
Defesa questiona atuação do presidente do TJAL
O recurso apresentado por JHC também levanta questionamentos sobre a própria decisão que derrubou a liminar.
Segundo a defesa, o presidente do TJAL que analisou o pedido de suspensão da decisão anterior teria exercido a função de governador durante parte do período relacionado ao caso. Por esse motivo, os advogados pedem que seja reconhecido eventual impedimento e que a decisão seja anulada.
Outro argumento apresentado é a ausência de manifestação prévia do Ministério Público antes da decisão questionada.
Esses pontos ainda serão analisados pela Justiça e não representam, até o momento, uma conclusão definitiva sobre a validade da atuação do magistrado ou sobre a legalidade da nomeação.
JHC quer retomada da liminar
No novo recurso, o governador eleito solicita que a liminar que havia interrompido os efeitos da nomeação volte a vigorar.
Como pedido alternativo, a defesa pretende que a suspensão seja mantida pelo menos até que o juiz responsável pela ação popular analise o mérito do processo.
Ainda não há decisão sobre o agravo interno apresentado nesta segunda-feira.
Arsal terá papel estratégico no próximo governo
A Arsal é responsável pela regulação e fiscalização de serviços públicos concedidos pelo Estado de Alagoas. Entre suas atribuições está acompanhar e fiscalizar contratos e serviços regulados pelo poder público estadual.
Por esse motivo, a definição da presidência da agência possui peso estratégico para a administração que assumirá o governo em janeiro.
A disputa judicial ocorre justamente durante o período de transição e deverá definir se a nomeação de Otávio Lessa permanecerá válida para o mandato que vai até 2031 ou se a questão será novamente suspensa pela Justiça.
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