A votação do projeto que autoriza a concessão da Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa) à iniciativa privada foi adiada nesta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A decisão ocorreu após os deputados estaduais Lelo Maia (MDB) e Delegado Leonam (União Brasil) apresentarem emendas ao texto encaminhado pelo governador Paulo Dantas (MDB).
Com as alterações propostas, o Projeto de Lei nº 2.123/2026 deverá retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade das mudanças antes de uma nova apreciação em plenário.
A votação era aguardada por permissionários, funcionários e comerciantes da Ceasa, que acompanharam a sessão e realizaram mais uma manifestação contra a transferência da administração do complexo para uma empresa privada.
Até o momento, não foi anunciada uma nova data para a votação. Os conteúdos das emendas apresentadas pelos parlamentares também não haviam sido detalhados oficialmente.
Projeto prevê concessão por até 60 anos
A proposta enviada pelo governador Paulo Dantas autoriza a concessão da Ceasa por 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Caso a extensão máxima seja aplicada, a administração e a exploração econômica do complexo poderão ficar sob responsabilidade de uma empresa privada por até 60 anos.
A futura concessionária deverá assumir atividades como operação, administração, manutenção e realização de investimentos na central de abastecimento.
O Governo de Alagoas afirma que o projeto não prevê a venda do imóvel nem a transferência definitiva da propriedade. Segundo o Executivo, o patrimônio continuará pertencendo ao Estado, enquanto a gestão será delegada temporariamente à iniciativa privada.
A administração estadual também sustenta que o modelo foi elaborado com base em estudos técnicos realizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV), iniciados em 2024.
Comerciantes temem aumento das taxas
A possibilidade de aumento dos custos de ocupação é uma das principais preocupações dos permissionários contrários à concessão. Representantes da categoria temem que a mudança na administração provoque reajustes nas taxas cobradas dos comerciantes.
O receio é que os custos adicionais sejam repassados aos preços dos produtos comercializados no local, com possíveis reflexos para consumidores que dependem da Ceasa para comprar alimentos.
O projeto prevê um período de transição de dois anos para os permissionários que estiverem em situação regular. Após esse prazo, os valores de ocupação poderão ser ajustados com base nos preços de mercado.
Segundo os comerciantes, a central reúne aproximadamente 500 permissionários e está relacionada à manutenção de cerca de 5 mil empregos diretos.
A categoria afirma ser favorável a melhorias na segurança, na infraestrutura e na organização do complexo, mas defende que os investimentos sejam realizados sem a transferência da gestão para uma empresa privada.
Ministério Público analisa pedido dos permissionários
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) também acompanha os questionamentos apresentados pelos comerciantes. Um pedido encaminhado pela Associação dos Comerciantes da Ceasa de Alagoas (Asconcal) foi enviado à Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça para análise e emissão de parecer.
O encaminhamento para avaliação técnica não significa que o órgão tenha decidido contestar a proposta ou solicitar a suspensão da tramitação do projeto.
A análise ocorre em meio à mobilização dos permissionários, que buscam esclarecimentos sobre os efeitos da concessão e as condições previstas para a continuidade das atividades comerciais no complexo.
Quando o projeto poderá voltar à votação?
Com a apresentação das emendas, o projeto precisará passar novamente pela CCJ da Assembleia Legislativa. Depois da análise das alterações e do cumprimento das etapas regimentais, a proposta poderá ser incluída novamente na pauta do plenário.
Até a divulgação de uma nova data, a votação permanece adiada. O andamento do projeto dependerá da análise das emendas e dos próximos encaminhamentos definidos pela Assembleia.
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