Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende endurecer as regras contra cigarros eletrônicos, vapes e outros dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. O PL 2005/2026, de autoria do deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP), propõe proibir a fabricação, importação, comercialização, transporte, armazenamento e propaganda desses produtos.
O texto também prevê a proibição do uso dos dispositivos em recintos coletivos fechados, sejam eles públicos ou privados. A proposta altera a Lei nº 9.294/1996, conhecida como Lei Antifumo, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Apesar de o Brasil já possuir uma proibição regulatória para a fabricação, importação, venda e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, o projeto busca incorporar essas restrições de forma mais detalhada à legislação federal e estabelecer novas medidas de fiscalização e responsabilização.
Projeto mira venda e publicidade de vapes
Entre as medidas previstas está a proibição expressa da venda, entrega ou fornecimento de dispositivos eletrônicos para fumar a crianças e adolescentes.
A proposta também estabelece regras para publicidade e divulgação desses produtos, incluindo ações em redes sociais, comércio eletrônico e ambientes frequentados por menores de idade. O texto ainda prevê mecanismos de responsabilização relacionados à promoção e comercialização dos dispositivos.
Segundo Fábio Teruel, os cigarros eletrônicos não devem ser tratados como uma alternativa segura ao cigarro convencional. Na justificativa do projeto, o parlamentar cita riscos associados à exposição a substâncias tóxicas e à dependência de nicotina.
O que pode ser proibido?
Caso o projeto seja aprovado na forma apresentada, as restrições abrangeriam diferentes etapas da cadeia dos dispositivos eletrônicos para fumar.
Entre as principais medidas estão:
- fabricação de cigarros eletrônicos e outros DEFs;
- importação dos dispositivos;
- comercialização e distribuição;
- transporte e armazenamento;
- propaganda e publicidade;
- uso em recintos coletivos fechados;
- venda ou fornecimento para menores de 18 anos.
A proposta também trata de medidas de fiscalização e combate ao mercado ilegal desses produtos.
Projeto ainda não virou lei
Apesar do alcance das medidas, o PL 2005/2026 ainda está no início da tramitação. A proposta foi apresentada na Câmara em 27 de abril de 2026 e, atualmente, aguarda parecer do deputado Heitor Schuch (PSD-RS), relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Depois dessa comissão, o texto ainda deverá passar pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta está sujeita à apreciação do Plenário. Para entrar em vigor como lei, ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
Brasil já proíbe comercialização dos cigarros eletrônicos
O projeto tramita em um cenário no qual a venda e a fabricação de dispositivos eletrônicos para fumar já são proibidas por regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A iniciativa de Fábio Teruel, portanto, busca levar essas restrições para o âmbito da legislação federal, além de ampliar mecanismos de fiscalização, responsabilização e proteção de crianças e adolescentes.
Enquanto o projeto não for aprovado e transformado em lei, seu texto não altera, por si só, as regras atualmente em vigor.
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