A decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que manteve a obrigação de funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) de Maceió abriu um novo debate sobre a estrutura de proteção às mulheres vítimas de violência em Alagoas. As candidatas Marina JHC, que disputa uma vaga no Senado, e Célia Rocha, candidata a vice-governadora, defenderam que o atendimento 24 horas seja consolidado e acompanhado pela expansão dos serviços para outras regiões do estado.
O TJAL rejeitou o recurso apresentado pelo Estado de Alagoas e preservou a determinação da primeira instância para que as unidades especializadas da capital ofereçam atendimento durante todo o dia, incluindo noites, finais de semana e feriados. A decisão foi tomada pelo desembargador Paulo Zacarias da Silva e está relacionada a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).
A ação foi apresentada em abril de 2026, depois de inspeções realizadas pelo Ministério Público identificarem problemas relacionados à estrutura e ao funcionamento das unidades. Segundo o MPAL, a ausência ou limitação de atendimento especializado em determinados períodos pode dificultar o acesso das vítimas à rede de proteção justamente em situações de emergência.
Marina defende ampliação para o interior
Para Marina JHC, a decisão judicial reforça a necessidade de transformar o atendimento especializado em uma política permanente de proteção às mulheres.
A candidata argumenta que a assistência não deve estar disponível apenas durante o horário convencional de funcionamento dos serviços públicos. Para ela, uma vítima de violência precisa encontrar uma porta de entrada preparada para acolhê-la independentemente do horário ou do dia da semana.
Marina também defende que a discussão não fique restrita à capital. Na avaliação da candidata, a ampliação das DEAMs para municípios do interior é necessária para reduzir a distância entre as vítimas e os serviços especializados.
A proposta apresentada por Marina está relacionada à ampliação da rede de atendimento, com investimento em estrutura, profissionais capacitados e integração entre os diferentes órgãos responsáveis pelo acolhimento e pela proteção das mulheres.
Célia Rocha critica estrutura atual
Célia Rocha também se posicionou favoravelmente à manutenção do atendimento ininterrupto e defendeu uma expansão da rede especializada em Alagoas.
A candidata chama atenção para o número limitado de unidades disponíveis no estado e afirma que a política de proteção precisa avançar para além de Maceió. Na avaliação dela, aumentar a presença das delegacias especializadas no interior é uma medida necessária para aproximar o poder público das mulheres que vivem fora da capital.
O diagnóstico oficial produzido pelo Estado mostra que Alagoas possui duas unidades especializadas em Maceió e uma em Arapiraca. Documento publicado no Diário Oficial também registra que a estrutura estadual vinha sendo analisada diante da necessidade de ampliar o atendimento e fortalecer a política de enfrentamento à violência contra a mulher.
Lei federal já prevê funcionamento 24 horas
A discussão sobre o horário das delegacias não começou com a decisão do TJAL. Desde 2023, a Lei Federal nº 14.541 estabelece que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher devem funcionar de maneira ininterrupta, inclusive durante finais de semana e feriados.
A legislação também determina que o atendimento seja realizado em ambiente reservado e, preferencialmente, por policiais mulheres capacitadas para receber as vítimas. A norma ainda prevê a possibilidade de integração com serviços de assistência psicológica e jurídica.
A mesma lei determina que, nos municípios onde não houver uma DEAM, a delegacia existente deve priorizar o atendimento às mulheres vítimas de violência, preferencialmente com agente feminina especializada.
Estado alegou dificuldades para cumprir determinação
Durante o processo judicial, o Estado argumentou que a implantação do funcionamento permanente exige mudanças administrativas e operacionais. Entre os pontos apresentados estão a reorganização das escalas, distribuição do efetivo, contratação ou disponibilização de profissionais especializados e adequações na estrutura física e nos recursos destinados às unidades.
Mesmo diante dos argumentos, o desembargador Paulo Zacarias da Silva decidiu manter a determinação estabelecida pela primeira instância.
A ação do MPAL foi construída a partir de inspeções e documentos que apontaram problemas nas unidades, incluindo questões relacionadas à estrutura e ao funcionamento. O Ministério Público sustentou que o atendimento especializado precisa estar disponível de maneira contínua para evitar que mulheres em situação de violência tenham dificuldades para acessar os serviços públicos.
OAB também havia cobrado ampliação do serviço
A discussão ganhou força nas últimas semanas. Em agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) encaminhou um ofício à Polícia Civil solicitando a ampliação do funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em todo o estado.
A entidade pediu atendimento ininterrupto, inclusive aos finais de semana e feriados, além da presença de delegada plantonista e de profissionais preparados para o acolhimento humanizado das vítimas. A OAB citou justamente a Lei Federal nº 14.541/2023 como fundamento para a solicitação.
Rede de proteção vai além das delegacias
A necessidade de atendimento contínuo também aparece em outros pontos da rede de proteção. A Casa da Mulher Alagoana, por exemplo, oferece abrigo temporário e outros serviços destinados às mulheres vítimas de violência. Durante o Carnaval de 2026, a unidade manteve funcionamento 24 horas para acolhimento emergencial.
Em agosto, dados divulgados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas mostraram ainda um crescimento expressivo na concessão de medidas protetivas em Maceió. Mais de 1,2 mil medidas haviam sido deferidas no ano até julho, número 43% superior ao registrado no mesmo período de 2025.
O cenário reforça a necessidade de uma rede capaz de responder rapidamente às situações de violência, desde o primeiro atendimento policial até a solicitação de medidas protetivas, acolhimento e acompanhamento das vítimas.
Debate agora envolve interiorização
Com a decisão do TJAL mantida, o debate político passa a envolver não apenas a implementação do plantão permanente nas unidades de Maceió, mas também a expansão territorial da estrutura.
Marina JHC e Célia Rocha defendem que o atendimento especializado esteja mais próximo das mulheres que vivem no interior. A proposta inclui ampliar o número de unidades, fortalecer o efetivo e integrar as delegacias aos demais serviços da rede de proteção.
A discussão ocorre em um momento em que a legislação federal já estabelece o funcionamento ininterrupto das DEAMs e em que diferentes instituições de Alagoas vêm cobrando medidas para tornar esse atendimento efetivo.
Para as candidatas, a manutenção da decisão judicial deve ser encarada como parte de um processo mais amplo: garantir que nenhuma mulher precise escolher entre esperar o próximo dia útil ou permanecer sem assistência diante de uma situação de violência.
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