Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Cacimbinhas, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a realização do concurso público anunciado pela Prefeitura Municipal. A portaria com a medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (30).
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Izelman Inácio, visa assegurar que o processo seletivo obedeça aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. A ação teve origem em reunião ocorrida no dia 15 de janeiro com o prefeito do município, ocasião em que o gestor concordou com a recomendação do Ministério Público para realização do certame.
O promotor ressaltou que a exigência de concurso público para ingresso no serviço público está prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo as exceções permitidas apenas em casos de contratação temporária por excepcional interesse público, conforme previsto em lei.
Entre as medidas iniciais, o MP requisitou, por meio de ofício, que a Prefeitura informe, no prazo de 10 dias, dados atualizados sobre os cargos vagos e ocupados no âmbito municipal. A portaria também será encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público e à administração municipal para ciência e providências.
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