O que diz o edital
A Prefeitura de Maceió deu início ao processo de implantação dos Pontos de Apoio para entregadores por aplicativo. O edital de chamamento público, publicado no Diário Oficial do Município, vai credenciar empresas interessadas na instalação, operação e manutenção dos espaços, com recebimento de propostas a partir de 23 de julho. A iniciativa foi viabilizada após a regulamentação da Lei Municipal nº 7.246/2022, que passou a exigir a criação de locais de apoio para motoboys e ciclistas que atuam na capital alagoana.
Como serão os espaços
Os pontos deverão oferecer estrutura totalmente gratuita, com área de descanso, banheiros acessíveis, local para refeições, pontos de recarga para celulares e outros equipamentos eletrônicos, bicicletário e, quando possível, vagas para motocicletas. O edital também prevê a possibilidade de bebedouros, acesso gratuito à internet e outros serviços complementares.
Onde podem ser instalados
Os espaços poderão ficar em áreas públicas, mediante autorização da Prefeitura, ou em imóveis privados, como shoppings, postos de combustíveis e estabelecimentos comerciais. A prioridade de instalação será para regiões de grande fluxo de entregas, como corredores gastronômicos e centros comerciais da cidade.
Contrapartida das empresas credenciadas
Todos os custos de implantação, funcionamento e manutenção ficarão a cargo das empresas credenciadas. Em contrapartida, elas poderão explorar publicidade nos locais, desde que respeitem as normas municipais e obtenham autorização do poder público. O edital deixa claro que o acesso à estrutura deve ser totalmente gratuito, sendo proibida qualquer cobrança ou exigência de consumo para uso dos equipamentos.
Documentação exigida e prazos
As propostas devem incluir documentação jurídica e fiscal, projeto arquitetônico, plano de operação e manutenção, cronograma de execução e plano de trabalho. A análise ficará a cargo de uma comissão especial da Prefeitura, que vai avaliar critérios técnicos e a qualidade dos projetos apresentados. O credenciamento tem início em 23 de julho, e as empresas interessadas poderão entregar a documentação presencialmente na Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió (ALICC), no bairro de Jaraguá, ou por e-mail, conforme as regras do edital. O acordo de cooperação terá validade inicial de um ano, podendo ser renovado.
Uma demanda antiga da categoria
A criação dos Pontos de Apoio é resultado de uma articulação que já dura alguns anos entre a Câmara Municipal e categoria de entregadores. A Lei 7.246/2022, que instituiu o programa, foi regulamentada por decreto da Prefeitura em junho, definindo a estrutura mínima obrigatória dos espaços. O vereador David do Emprego (União Brasil), autor de indicações que impulsionaram o tema, apresentou a proposta após ouvir relatos de entregadores sobre a falta de estrutura adequada durante a jornada de trabalho nas ruas da cidade.
Antes mesmo do chamamento público, a cidade já contava com uma experiência piloto: em maio, foi inaugurado o primeiro ponto de apoio de Maceió, viabilizado inteiramente com recursos da iniciativa privada, em parceria com uma plataforma de entrega e empresas apoiadoras. À época, o vereador destacou o objetivo de expandir a iniciativa para ao menos dez pontos espalhados pela cidade e cobrou maior participação das grandes plataformas de entrega no apoio à categoria.
Com a abertura do chamamento público, a expectativa é que a rede de Pontos de Apoio credenciados comece a ganhar corpo a partir da avaliação das propostas recebidas pela comissão especial da Prefeitura. O acordo de cooperação com as empresas selecionadas terá vigência inicial de um ano
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