O Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária para atingir produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, deverá gerar R$ 41,9 bilhões aos cofres públicos em 2027, segundo a previsão incluída pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o tributo começará a ser cobrado em 2027 e faz parte da transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo. A Receita Federal destaca que o IS tem natureza federal e foi criado para desestimular o consumo de bens e serviços considerados nocivos, além de gerar receita.
O que será taxado pelo Imposto Seletivo
A legislação que regulamenta a reforma tributária estabeleceu que o Imposto Seletivo poderá incidir sobre uma lista específica de bens e serviços.
Entre os produtos e atividades alcançados estão:
cigarros e outros produtos de tabaco;
bebidas alcoólicas;
bebidas açucaradas, como refrigerantes;
determinados veículos;
extração de bens minerais;
loterias;
apostas esportivas;
jogos de fantasy sports.
A legislação também prevê regras específicas para diferentes segmentos. No caso de veículos, por exemplo, a tributação poderá considerar características relacionadas ao impacto ambiental. Para bebidas alcoólicas, a lei permite diferenciação conforme o tipo de bebida e o teor alcoólico.
Cobrança começa em 2027
Embora tenha sido criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo ainda não está sendo cobrado em 2026. A previsão oficial é que ele entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A Receita Federal explica que 2026 é considerado um ano de teste para a transição do novo sistema. Em 2027, começa uma etapa mais ampla, com a instituição do IS e a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A transição completa para o novo modelo continuará até 2033, quando o sistema reformulado estará integralmente implantado.
Alíquotas ainda não estão definidas para todos os produtos
Um ponto importante é que a previsão de R$ 41,9 bilhões não significa que todas as alíquotas já estejam definidas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que o cálculo apresentado no PLOA considera premissas de arrecadação e manutenção da carga tributária para determinados setores. As regras específicas de funcionamento e as alíquotas dependem da legislação prevista para completar a regulamentação do novo tributo.
A própria Lei Complementar nº 214/2025 determina que as alíquotas de diversos produtos sujeitos ao IS serão estabelecidas por lei ordinária. Para alguns segmentos, a legislação já fixou parâmetros e limites específicos.
Governo quer evitar mudança brusca na carga tributária
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é evitar que a implantação do Imposto Seletivo provoque uma alteração abrupta na carga tributária dos setores que já possuem tributação semelhante.
Durigan afirmou que a estimativa apresentada no orçamento foi construída com a intenção de preservar, durante o período de transição, uma carga próxima à que atualmente incide sobre determinados produtos por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Posteriormente, o tributo poderá exercer de forma mais intensa sua função regulatória, elevando o custo relativo de produtos considerados prejudiciais.
Apostas terão uma tributação nova
Um dos pontos de maior atenção é a inclusão de apostas eletrônicas, as chamadas bets, e fantasy sports.
Segundo o governo, a tributação representa uma novidade porque esse segmento não está sujeito ao IPI. A intenção é estabelecer uma cobrança que seja relevante, mas que não seja tão elevada a ponto de incentivar empresas a migrarem para a ilegalidade.
A inclusão das apostas no Imposto Seletivo amplia o alcance do novo tributo para além de produtos físicos e coloca atividades de entretenimento e jogos de prognóstico entre os setores sujeitos à nova cobrança.
Imposto também tem objetivo de saúde pública
A criação do Imposto Seletivo está diretamente relacionada à ideia de reduzir o consumo de produtos considerados prejudiciais.
Estudos citados pelo Ministério da Saúde apontam que o consumo de álcool e tabaco gera custos importantes para o sistema de saúde e para a economia.
Segundo dados apresentados pelo governo, o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão correspondia a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS. O tabagismo, por sua vez, é associado a R$ 153,5 bilhões em custos anuais, considerando despesas diretas e perdas de produtividade.
Esses números são utilizados pelo governo como parte da justificativa para uma política tributária que também tenha função de prevenção.
Tributo integra a maior reforma do consumo em décadas
O Imposto Seletivo faz parte da reforma tributária do consumo, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025.
O novo modelo cria três tributos centrais: o IBS, de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal; a CBS, federal; e o próprio Imposto Seletivo.
O objetivo geral da reforma é substituir gradualmente uma estrutura considerada mais complexa por um modelo baseado em tributação sobre o valor agregado, com mudanças na forma de cobrança e distribuição dos impostos.
CBS deve arrecadar muito mais
O Imposto Seletivo representa apenas uma parcela das receitas previstas com os novos tributos.
Para 2027, o governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. Somando esse valor aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, chega-se a uma estimativa de R$ 677,9 bilhões em receitas provenientes dos dois novos tributos no primeiro ano da nova etapa da reforma.
A arrecadação esperada é considerada relevante para a elaboração do orçamento federal e para o processo de transição do sistema tributário.
Produtos podem ficar mais caros
O impacto para o consumidor dependerá das alíquotas que forem efetivamente definidas e da forma como empresas repassarão o aumento de custos.
Em tese, uma tributação maior sobre bebidas alcoólicas, cigarros, apostas e determinados veículos pode aumentar os preços desses produtos ou serviços, dependendo da estrutura de cada mercado.
Por outro lado, a lógica do Imposto Seletivo é justamente produzir um efeito regulatório, tornando determinados bens menos atrativos economicamente e, com isso, buscando reduzir seu consumo.
Setores atingidos contestam aumento da carga
Empresas e entidades dos setores que poderão ser alcançados pelo IS têm manifestado preocupação com a possibilidade de aumento da tributação.
As críticas envolvem o risco de aumento de preços, perda de competitividade, redução das margens e crescimento do mercado ilegal em segmentos que já sofrem com contrabando e comércio clandestino.
O governo afirma que a implementação buscará equilibrar arrecadação e função regulatória, evitando uma tributação que estimule a migração de consumidores e empresas para a informalidade.
Imposto sobre minerais terá limite previsto em lei
A legislação estabeleceu ainda um limite específico para o Imposto Seletivo incidente sobre bens minerais extraídos.
A Lei Complementar nº 214/2025 determina que a alíquota para essas operações respeite o percentual máximo de 0,25%, conforme a regra atualmente vigente.
Esse tratamento diferenciado demonstra que o imposto não terá necessariamente uma única lógica de cálculo para todos os setores.
Não se trata de um imposto totalmente novo para todos os setores
Outro ponto importante é que a reforma não simplesmente acrescenta o IS à tributação atual sem substituições.
A partir de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto o IPI será reduzido a zero para a maior parte dos produtos, permanecendo em condições específicas relacionadas à Zona Franca de Manaus.
O Imposto Seletivo faz parte dessa reorganização e assume a tributação específica sobre determinados bens e atividades consideradas nocivas.
PLOA ainda será analisado pelo Congresso
O valor de R$ 41,9 bilhões é uma previsão orçamentária, e o PLOA ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional.
Além disso, algumas das regras necessárias para a definição das alíquotas ainda dependem de legislação complementar ao processo já aprovado.
Por isso, os R$ 41,9 bilhões representam a estimativa do governo para a arrecadação de 2027, e não um valor garantido.
Reforma começa nova fase em 2027
A entrada em vigor do Imposto Seletivo representa uma das etapas mais importantes da transição tributária iniciada com a reforma aprovada em 2023.
A partir de 2027, o consumidor começará a perceber a nova estrutura de tributação com maior intensidade, enquanto o governo e o Congresso continuarão ajustando regras durante os anos seguintes.
Até lá, ainda haverá decisões sobre alíquotas, regulamentação e procedimentos de cobrança. O que já está definido é que o Imposto Seletivo passará a existir em 2027 e que o governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com ele no primeiro ano de cobrança.
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