A Força Aérea Brasileira (FAB) impôs restrição de acesso por até 100 anos a informações sobre passageiros e planos de voo de uma aeronave vinculada ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. Segundo a justificativa apresentada pelo Comando da Aeronáutica, a medida busca preservar a intimidade e a vida privada das pessoas que utilizaram o jato.
A decisão foi revelada em reportagem do Metrópoles publicada nesta quinta-feira (15). O pedido de acesso à informação solicitava os planos de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025, período em que Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando se preparava para viajar a Malta, na Europa.
A restrição impede, por enquanto, o acesso público aos dados solicitados sobre os deslocamentos do avião durante o intervalo consultado.
FAB alega proteção à privacidade dos passageiros
Na resposta ao pedido apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o Comando da Aeronáutica argumentou que a divulgação dos planos de voo de uma aeronave específica poderia permitir a identificação dos deslocamentos de seus dirigentes, sócios e usuários.
De acordo com a FAB, a análise de registros sucessivos também poderia possibilitar a reconstrução dos itinerários dessas pessoas e a elaboração de perfis sobre suas atividades.
A justificativa tem como fundamento o artigo 31 da Lei nº 12.527, de 2011, que estabelece regras para o tratamento de informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. O dispositivo prevê restrições de acesso que podem chegar a 100 anos.
A aplicação dessa regra, no entanto, não significa que toda informação de interesse público envolvendo pessoas possa ser automaticamente mantida em sigilo. A legislação também prevê hipóteses em que o acesso pode ser permitido, conforme as circunstâncias e as exceções estabelecidas na própria lei.
Outros órgãos federais também utilizaram a regra
O caso envolvendo a aeronave ligada a Vorcaro não é isolado. Segundo levantamento da coluna de Tácio Lorran, outros órgãos federais também recorreram ao artigo 31 da LAI para restringir o acesso a informações solicitadas pela população.
O Exército negou acesso à lista de escolha para promoção de oficiais-generais encaminhada ao presidente da República. A instituição justificou a restrição com o argumento de que os documentos contêm informações pessoais e profissionais de militares com décadas de serviço.
O Exército também restringiu informações sobre possíveis comunicações de militares com a Palantir, empresa norte-americana especializada em análise de dados e inteligência artificial.
O Banco do Brasil, por sua vez, utilizou a regra para limitar a divulgação dos nomes de visitantes da presidência da instituição.
Já a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) negou acesso aos nomes de autoridades, servidores e agentes públicos que participaram de treinamentos de comunicação, conhecidos como media training, desde 2021.
O Ministério da Pesca também recorreu ao dispositivo para restringir informações sobre beneficiários do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais.
Lula prometeu acabar com o sigilo de 100 anos
Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva prometeu acabar com o sigilo de 100 anos utilizado pelo governo de Jair Bolsonaro para restringir o acesso a informações públicas.
Na ocasião, Lula afirmou que não deveria haver sigilo centenário, de dez anos ou mesmo de um dia, defendendo maior transparência na administração pública e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
A promessa, porém, não resultou na retirada do dispositivo da legislação. O artigo 31 continua em vigor e permite a restrição de acesso a determinadas informações pessoais pelo prazo máximo previsto na norma.
Durante o atual governo, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a revisão de restrições específicas e publicou orientações para a aplicação da LAI. A regra que fundamenta decisões desse tipo, contudo, permaneceu na legislação.
Segundo dados do painel da LAI citados pelo Metrópoles, o governo federal negou cerca de 5,6 mil pedidos de informação desde 2023 com fundamento na presença de dados pessoais. Durante o governo Bolsonaro, foram aproximadamente 7,1 mil negativas baseadas no mesmo dispositivo.
Os números abrangem solicitações de diferentes naturezas, incluindo informações pessoais sem relação direta com questões de interesse público. Por isso, não representam exclusivamente casos de restrição a dados que poderiam contribuir para a fiscalização da administração pública.
O que diz a Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação estabelece que informações pessoais devem ser tratadas de maneira a preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
A legislação também prevê exceções à restrição, incluindo situações em que o acesso seja necessário para proteger um interesse público e geral preponderante ou para cumprir determinação judicial.
O texto ainda impede que a restrição seja utilizada para prejudicar a apuração de irregularidades nas quais o titular das informações esteja envolvido.
No caso do jato ligado a Daniel Vorcaro, a FAB justificou a negativa com base na proteção da privacidade dos passageiros e usuários da aeronave. Até a publicação da reportagem original, não havia informação sobre eventual recurso contra a decisão ou sobre a possibilidade de liberação parcial dos documentos solicitados.
A decisão mantém sob restrição os dados dos voos no período consultado e reacende o debate sobre os limites entre a proteção de informações pessoais e o direito da sociedade de acessar dados de interesse público.
Fonte: Valete Oficial
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