A Uber terá que suspender a modalidade de passe pago oferecida a motoristas e motociclistas que realizam transporte de passageiros pelo aplicativo. A determinação foi tomada pela Justiça em uma decisão liminar provocada por uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A empresa recebeu prazo de 48 horas para interromper o programa. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia.
O chamado passe está disponível em 42 municípios e funciona por meio de uma assinatura. Após adquirir a modalidade, o motorista pode ficar com 100% do valor recebido pelas corridas, sem o desconto normalmente aplicado pela plataforma.
Como funciona o passe
A modalidade pode ser contratada por períodos determinados, como 24 ou 72 horas, ou permanecer válida até que o motorista alcance um limite de ganhos previamente estabelecido pela Uber.
Apesar da possibilidade de receber integralmente o valor das viagens, a contratação não garante uma quantidade mínima de corridas.
Nos próprios termos de utilização do serviço, a Uber informa que a demanda pode variar de acordo com fatores como horário, condições do trânsito, clima, sazonalidade e outros elementos que influenciam a procura por viagens.
Com a decisão judicial, a empresa deverá interromper não apenas a venda do passe, mas também novas compras, ativações, renovações, implantações e eventuais reintroduções da modalidade.
Motoristas que já tenham adquirido o serviço poderão continuar utilizando o passe até o fim do período contratado.
MPT questiona cobrança antecipada
A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho. Para o procurador Ilan Fonseca, responsável pelo processo, a cobrança seria ilegal por exigir que os motoristas façam um pagamento antecipado para ter acesso à atividade profissional.
Segundo o procurador, a prática também entraria em conflito com a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da atuação de agências privadas de emprego.
A decisão, entretanto, é liminar e ainda não representa uma conclusão definitiva sobre a legalidade do sistema.
Processo não define vínculo empregatício
A disputa judicial envolvendo o passe não trata, neste momento, do reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas nos moldes previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O processo ainda terá o mérito analisado pela Justiça. Até lá, a determinação de suspensão do programa permanece válida dentro dos termos estabelecidos pela decisão.
A medida também não impede, neste momento, que motoristas continuem utilizando o aplicativo por outras modalidades disponíveis na plataforma. O alvo específico da decisão é o sistema de passe pago.
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