O Governo de Alagoas encerrou 2025 com um déficit orçamentário de R$ 1,1668 bilhão, segundo parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). O resultado representa uma piora expressiva em relação ao ano anterior, quando a diferença negativa entre receitas e despesas foi de aproximadamente R$ 23,6 milhões.
De acordo com o documento publicado na edição de terça-feira (13) do Diário Oficial da Assembleia, o Estado arrecadou R$ 20,9747 bilhões ao longo de 2025, enquanto as despesas totalizaram R$ 22,1415 bilhões. A diferença entre os valores resultou no déficit registrado no exercício financeiro da gestão do governador Paulo Dantas (MDB).
Apesar do resultado negativo, a comissão recomendou a aprovação das contas, com ressalvas. O parecer destaca fatores que influenciaram o desempenho orçamentário, aponta a necessidade de monitoramento das despesas e registra questões relacionadas à tramitação da análise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL).
Déficit aumentou cerca de R$ 1,14 bilhão em um ano
A comparação com 2024 mostra a dimensão da mudança no resultado das contas estaduais. Naquele exercício, as receitas somaram aproximadamente R$ 18,945 bilhões, enquanto as despesas chegaram a R$ 18,9686 bilhões, produzindo um déficit de cerca de R$ 23,6 milhões.
Em 2025, as receitas cresceram 10,7%, mas as despesas avançaram 16,7%. Como os gastos aumentaram em ritmo superior ao da arrecadação, a diferença entre as duas contas se ampliou.
| Indicador | 2024 | 2025 |
|---|---|---|
| Receitas totais | R$ 18,945 bilhões | R$ 20,9747 bilhões |
| Despesas totais | R$ 18,9686 bilhões | R$ 22,1415 bilhões |
| Déficit orçamentário | R$ 23,6 milhões | R$ 1,1668 bilhão |
| Crescimento das receitas | — | 10,7% |
| Crescimento das despesas | — | 16,7% |
A diferença entre as taxas de crescimento foi de seis pontos percentuais. Na avaliação da comissão, o avanço das despesas acima da expansão das receitas exige acompanhamento para evitar o agravamento do desequilíbrio orçamentário.
O déficit de 2025, portanto, não decorreu de uma queda nominal da arrecadação. As receitas aumentaram em relação ao ano anterior, mas o crescimento das despesas foi mais intenso.
Amortização da dívida influenciou o resultado
O parecer atribui parte importante do déficit ao orçamento de capital, com destaque para o aumento de 254,08% na amortização da dívida. O documento relaciona essa variação à reestruturação de passivos no âmbito de uma operação com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
A amortização corresponde ao pagamento do principal de uma dívida. Quando o Estado desembolsa valores elevados para reduzir obrigações financeiras, essas despesas afetam o resultado orçamentário do exercício, ainda que não representem necessariamente um aumento equivalente do estoque da dívida.
Esse ponto é relevante para interpretar os números: o déficit orçamentário mede a diferença entre receitas e despesas contabilizadas no período, enquanto a dívida pública representa o conjunto de obrigações financeiras acumuladas pelo governo.
Assim, o resultado negativo não deve ser interpretado isoladamente como prova de que todas as áreas da administração gastaram mais do que deveriam. Para compreender suas causas, é necessário observar a composição das despesas, o comportamento das receitas e as operações financeiras realizadas durante o exercício.
Ainda assim, o aumento expressivo do déficit e o crescimento das despesas acima das receitas foram registrados como pontos de atenção no parecer legislativo.
Superávit primário foi de R$ 798,1 milhões
Apesar do déficit orçamentário, o documento aponta resultados positivos em outros indicadores fiscais.
O resultado orçamentário corrente apresentou superávit de R$ 2,4962 bilhões em 2025, abaixo dos R$ 2,7716 bilhões registrados em 2024. Esse indicador considera as receitas e despesas correntes, relacionadas ao funcionamento regular da administração pública.
Já o resultado primário acima da linha ficou positivo em R$ 798,1 milhões, contra R$ 177,1 milhões no ano anterior.
O resultado primário compara receitas e despesas primárias, excluindo determinados itens financeiros, conforme a metodologia utilizada. Por isso, pode haver superávit primário e, ao mesmo tempo, déficit orçamentário.
Os indicadores respondem a perguntas diferentes: enquanto o resultado primário ajuda a avaliar o equilíbrio entre receitas e despesas não financeiras, o resultado orçamentário considera o conjunto das receitas e despesas incluídas no orçamento.
A presença de um superávit primário, portanto, não elimina o déficit total registrado em 2025. Ela mostra que a avaliação fiscal depende do indicador analisado e dos componentes que entram em cada cálculo.
Saúde e educação ficaram acima dos percentuais mínimos
Na análise das contas, a comissão também registrou o cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em educação e saúde.
Segundo o parecer, Alagoas destinou 25,16% da base de cálculo à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e 13,38% às ações e aos serviços públicos de saúde.
Os percentuais são relevantes porque a Constituição estabelece pisos de aplicação nessas duas áreas para estados e municípios, calculados conforme regras específicas.
O cumprimento dos mínimos constitucionais, contudo, não significa que todas as despesas públicas estejam livres de questionamentos ou que o resultado fiscal geral tenha sido positivo. Os indicadores de aplicação em saúde e educação avaliam obrigações específicas, enquanto o déficit orçamentário considera o conjunto das receitas e despesas do exercício.
Parecer do TCE ainda não havia sido encaminhado
Outro ponto registrado no documento é a ausência, naquele momento, do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de 2025.
O TCE-AL exerce a função de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização das contas governamentais. A análise técnica subsidia a deliberação dos deputados, mas a apreciação das contas do governador cabe à Assembleia Legislativa, conforme as regras aplicáveis.
A comissão defendeu a continuidade da tramitação e registrou as condições relacionadas à comunicação ao Tribunal de Contas. O documento também recomendou a aprovação das contas com ressalvas.
A ausência do parecer prévio, porém, é uma questão procedimental distinta do resultado financeiro. Ela não altera os valores de receitas, despesas e déficit apresentados na análise, mas precisa ser considerada na compreensão das etapas de apreciação das contas.
Assembleia deve discutir as contas nesta quarta-feira
As contas do exercício de 2025 estavam previstas para discussão na sessão desta quarta-feira (14), conforme as informações apresentadas no material divulgado pela Assembleia.
A publicação do parecer e a inclusão do tema na pauta não significam que as contas já tenham sido aprovadas pelo plenário. A recomendação da comissão constitui uma etapa da análise legislativa, e a deliberação final depende do procedimento adotado pelos deputados.
O resultado de 2025 deixa dois aspectos centrais para a avaliação das finanças estaduais: de um lado, o déficit de R$ 1,1668 bilhão, acompanhado pelo crescimento das despesas acima das receitas; de outro, o superávit primário e o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação.
A análise definitiva das contas deverá considerar esses indicadores em conjunto, além das justificativas para o aumento das despesas, do impacto das operações de dívida e das ressalvas apontadas durante a tramitação.
Deixe um comentário