A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) considerou juridicamente inviável a assinatura de um novo aditivo, no valor de R$ 3,45 milhões, para o contrato de recuperação estrutural do Estádio Rei Pelé, em Maceió. O parecer também apontou a necessidade de interditar total ou parcialmente áreas consideradas de risco, com isolamento, sinalização e restrição de acesso.
O pedido havia sido apresentado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e estava relacionado ao contrato nº 31/2022, firmado com a Jatobeton Engenharia Ltda. Segundo a PGE, entre os pontos mais críticos estão as rampas 02 e 03 e o pórtico do estádio.
Caso a interdição seja considerada tecnicamente inviável, a Procuradoria admite a possibilidade de uma contratação emergencial independente, limitada exclusivamente aos serviços necessários para eliminar o risco imediato.
Aditivos ultrapassariam limite previsto em lei
De acordo com o parecer, o contrato já havia recebido um acréscimo de R$ 3,88 milhões, correspondente a 37,83% do valor contratual atualizado.
Com a inclusão dos R$ 3,45 milhões solicitados pela Seinfra, os acréscimos acumulados chegariam a 67,6%, acima do limite de 50% previsto para reformas de edifícios e equipamentos.
A PGE também destacou que aproximadamente R$ 658,9 mil do novo pedido correspondiam a serviços quantitativos que já estavam previstos na planilha contratual. Para a Procuradoria, essa parcela também deveria ser considerada no cálculo do limite legal.
O parecer ainda menciona que uma tentativa anterior de ampliação do contrato, por meio do sétimo termo aditivo, já havia sido rejeitada em 2025.
A análise, contudo, trata da legalidade da alteração contratual e não aponta, por si só, irregularidade praticada pela Jatobeton.
Laudo aponta problemas estruturais
A situação estrutural do estádio também foi considerada pela Procuradoria. Um laudo citado no parecer identificou fissuras, desprendimento de concreto, corrosão de armaduras e infiltrações na estrutura do Rei Pelé, que tem aproximadamente 55 anos.
Segundo a PGE, as patologias não aparentam ter surgido de acontecimentos imprevisíveis durante a execução da obra. Na avaliação jurídica, os problemas deveriam ter sido identificados e dimensionados ainda na elaboração do projeto básico.
Por isso, a Procuradoria recomendou que uma nova licitação contemple um levantamento completo das patologias existentes, como forma de evitar novas ampliações sucessivas do contrato.
Outro laudo, elaborado pelo Consórcio High Tech-Progetto, havia apontado risco de colapso parcial e recomendado a interdição imediata e o escoramento provisório das lajes superiores das rampas 02 e 03.
O documento também registrou problemas no pórtico, em setores das arquibancadas e nos alojamentos 29, 31 e 36.
Contratos de emergência continuam no histórico
A recuperação estrutural do Rei Pelé envolve diferentes contratos desde 2021. O acordo analisado agora pela PGE foi firmado em 2022 com a Jatobeton.
Antes disso, a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude havia contratado emergencialmente a Plataforma Engenharia Ltda. para executar serviços de escoramento.
O contrato, que inicialmente teria duração de 180 dias, continuou gerando pagamentos posteriormente. Em maio de 2026, por exemplo, houve solicitação de R$ 158,9 mil referente à manutenção mensal de aproximadamente 1.840 metros quadrados de escoramento.
Dados do Portal da Transparência levantados pelo Francês News indicam que a Plataforma Engenharia recebeu R$ 6,8 milhões da Selaj entre outubro de 2021 e setembro de 2026, sendo R$ 1,31 milhão classificado como pagamento indenizatório.
Agora, diante da rejeição do novo aditivo, a PGE aponta dois caminhos: interditar as áreas consideradas críticas enquanto uma nova licitação é realizada ou, se isso não for tecnicamente possível, contratar emergencialmente os serviços indispensáveis para eliminar o risco.
Nesse segundo cenário, a contratação deverá ficar restrita às medidas de segurança e não poderá servir como substituição do aditivo rejeitado. A Procuradoria também recomendou a apuração das causas e das responsabilidades relacionadas aos problemas identificados.
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