O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 4.978/2023, conhecido popularmente como “Pix Pensão”, que cria um novo mecanismo para tornar mais eficiente a cobrança da pensão alimentícia no Brasil. A proposta, aprovada de forma simbólica no plenário, já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida busca reduzir a inadimplência e facilitar o recebimento dos valores por parte dos beneficiários, principalmente nos casos em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo formal de emprego.
Como funcionará o novo sistema
O projeto autoriza que o beneficiário solicite à Justiça, em qualquer fase do cumprimento da sentença, que o pagamento da pensão seja realizado de forma automática diretamente da conta bancária do devedor para a conta indicada pelo responsável pelo recebimento.
Na decisão judicial deverão constar informações como o valor mensal da pensão, o período de duração da obrigação, os dados das contas bancárias envolvidas e os critérios para atualização monetária do benefício.
A partir da determinação da Justiça, caberá à instituição financeira do devedor efetuar automaticamente a transferência nas datas estabelecidas, utilizando a infraestrutura do Pix automatizado.
O que acontece se não houver dinheiro na conta?
Caso o responsável pelo pagamento não tenha saldo suficiente no momento da cobrança, o banco deverá realizar tentativas de bloqueio de ativos financeiros até que o valor devido seja localizado e transferido ao beneficiário.
Além disso, quando a inadimplência persistir, os bens do devedor poderão ser tornados indisponíveis e convertidos em penhora, conforme prevê a legislação processual. A intenção é evitar que atrasos se acumulem e comprometam o sustento de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão alimentícia.
Integração entre Justiça e sistema financeiro
Outro ponto importante do projeto é a ampliação da integração entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras.
O texto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe as informações relacionadas às decisões judiciais sobre pensão alimentícia, bem como dados sobre pagamentos, cobranças e débitos existentes. A medida pretende tornar o processo mais ágil, transparente e seguro para todas as partes envolvidas.
O que muda em relação às regras atuais?
Hoje, a legislação já permite o desconto automático da pensão diretamente na folha de pagamento quando o devedor possui emprego formal.
Entretanto, nos casos em que o responsável é autônomo, empresário, profissional liberal ou não possui vínculo empregatício, o beneficiário geralmente precisa recorrer ao Judiciário sempre que ocorre um atraso no pagamento.
Com o novo modelo, a cobrança poderá acontecer de forma automática, mesmo sem desconto em folha, diminuindo a necessidade de novas ações judiciais para cada parcela não paga.
Como é definido o valor da pensão?
A pensão alimentícia continua sendo calculada com base no chamado binômio necessidade e possibilidade.
Isso significa que o juiz analisa, de um lado, as necessidades de quem recebe o benefício — como alimentação, moradia, saúde, educação, transporte, vestuário e lazer — e, de outro, a capacidade financeira de quem deve efetuar o pagamento.
A obrigação pode alcançar filhos menores de idade, filhos maiores que ainda dependam financeiramente dos pais — como estudantes universitários —, além de ex-cônjuges, gestantes e outros familiares previstos na legislação, desde que haja necessidade comprovada.
Objetivo é reduzir a inadimplência
O projeto é de autoria da deputada federal Tabata Amaral e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato. Segundo o parecer apresentado no Congresso, a automatização do pagamento deve aumentar a eficiência na execução das decisões judiciais, reduzir litígios e oferecer maior segurança jurídica para famílias que dependem da pensão alimentícia como fonte de sustento.
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