Por: CNN Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (12) a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Mello, além de proibi-lo de sair do Brasil. A medida foi tomada como parte das condições impostas para o cumprimento da pena de prisão domiciliar concedida anteriormente ao ex-mandatário.
De acordo com a decisão, a Polícia Federal deve adotar providências para registrar a restrição de saída do país. Moraes ressaltou no despacho: “Determino a proibição de ausentar-se do País, devendo a Polícia Federal proceder às anotações necessárias ao impedimento migratório.”
A suspensão do passaporte havia sido solicitada no início do mês, quando o ministro autorizou que Collor deixasse o presídio para cumprir a pena em casa, em razão de problemas graves de saúde. No entanto, a Polícia Federal informou que não conseguiu cumprir a ordem porque o ex-presidente possuía um passaporte diplomático, que requer tratamento específico.
O passaporte diplomático é um documento de viagem emitido pelo Ministério das Relações Exteriores a autoridades brasileiras e seus dependentes. Segundo o Decreto nº 5.978, entre os beneficiários estão o presidente e ex-presidentes da República, membros do Congresso Nacional, ministros do STF e representantes em missões internacionais.
Fernando Collor foi condenado pelo STF em 2023 a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo relacionado a irregularidades na BR Distribuidora. Em abril deste ano, a Corte determinou o cumprimento imediato da pena, e Collor chegou a ser transferido para o Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL), onde permaneceu em cela individual.
Posteriormente, Moraes autorizou a prisão domiciliar, considerando laudos médicos apresentados pela defesa. Entre as condições impostas para o benefício estão: uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, acompanhamento semanal por meio de relatórios da central de monitoramento, proibição de novas visitas — exceto familiares, advogados e profissionais previamente autorizados — e a suspensão do passaporte.
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