A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 540/2025, de autoria do deputado federal Delegado Fabio Costa (PP-AL), que estabelece punições mais rigorosas para o uso de aparelhos celulares por detentos e para a violação de tornozeleiras eletrônicas. A proposta altera o Código Penal e prevê penas de três a seis anos de reclusão, além de multa.
Atualmente, essas condutas são tratadas apenas como faltas disciplinares graves no âmbito do sistema prisional. Para o autor do projeto, a legislação em vigor é insuficiente para conter o avanço das ações criminosas comandadas de dentro dos presídios.
“Quem rompe tornozeleira ou usa celular na cadeia para comandar crimes precisa responder com pena de prisão. É questão de proteger quem vive com medo aqui fora”, defendeu Fabio Costa.
Dois novos crimes penais previstos
O texto aprovado cria dois novos tipos penais:
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Posse, uso ou recebimento de telefone celular por preso ou internado dentro de unidades prisionais ou socioeducativas;
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Rompimento ou dano à tornozeleira eletrônica, bem como o descumprimento de restrições de deslocamento impostas pela Justiça.
De acordo com o parlamentar, a proposta busca dar efetividade ao sistema penal e impedir que tais práticas continuem sendo utilizadas como instrumento de atuação de facções criminosas.
“A sociedade quer resposta real, não castigo simbólico. A violação das regras judiciais deve ter consequência penal, não apenas administrativa”, argumentou o relator da proposta.
Tramitação e expectativa de aprovação
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise nas demais comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O autor do projeto destacou a urgência da medida e pediu celeridade na tramitação.
“Enquanto o preso fala ao telefone, o crime se espalha. Isso precisa acabar. Não podemos permitir que lacunas na legislação continuem beneficiando o crime organizado”, concluiu o deputado Fabio Costa.
Foto: Reprodução
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