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A 1ª Vara Cível de União dos Palmares, em Alagoas, abriu investigação sobre possíveis práticas de litigância predatória por parte do advogado Heron Rocha Silva, responsável por mais de 50 ações com conteúdo semelhante contra o Banco BMG apenas no primeiro trimestre de 2025. A juíza Lígia Mont’Alverne Jucá Seabra apontou indícios de abuso do sistema judicial e determinou que as petições sejam corrigidas sob pena de extinção.
As ações têm como foco a contestação de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegando descontos indevidos nos benefícios de aposentados. Em um dos casos analisados (processo nº 0701010-62.2025.8.02.0056), o autor afirma desconhecer a contratação e pede o cancelamento da dívida ou a devolução dos valores descontados. No entanto, a magistrada destacou que a petição inicial apresenta deficiências como falta de documentos obrigatórios, ausência de comprovação de tentativa de acordo prévio e alegações genéricas, o que inviabiliza o julgamento de mérito.
Repetição de petições e indícios de irregularidades
Segundo o despacho judicial, as ações seguem padrões idênticos e apresentam falhas formais que caracterizam possível fraude processual. Entre os pontos levantados estão:
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Uso incompleto ou incorreto do número da OAB/AL;
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Inclusão de advogados sem procuração válida;
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Petições com estrutura genérica e argumentos repetidos;
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Ausência de individualização dos pedidos e fatos;
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Apresentação de documentos sem identificação precisa.
Essas condutas, conforme destaca a juíza, se alinham ao que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) já classificaram como litigância abusiva, conforme a Recomendação nº 154/2024 e a Nota Técnica nº 08/2024.
Juíza exige correções e cobra transparência nos processos
Com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tese nº 1198), a juíza determinou que o autor da ação e seu representante legal corrijam a petição inicial no prazo de 15 dias. Entre as exigências estão:
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Comprovação de tentativa de resolução administrativa;
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Documentos bancários que provem a contratação ou a inexistência dela;
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Comprovação do domicílio do autor;
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Informações sobre eventuais ações idênticas ajuizadas.
Caso as determinações não sejam cumpridas, as ações poderão ser extintas sem análise do mérito.
Processo será monitorado e pode gerar punições
A Justiça alagoana informou que acompanhará de perto o desdobramento dos processos. O caso pode resultar em sanções à parte autora e ao advogado, além do envio de cópias ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também há possibilidade de aplicação de multas por litigância de má-fé.
A decisão visa frear o uso abusivo do Poder Judiciário por meio de ações repetitivas que sobrecarregam o sistema e comprometem o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
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