O Governo de Alagoas prevê R$ 6.704.853,66 em despesas com serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário vinculados a um contrato com a empresa Águas do Sertão S.A. O valor consta do quarto termo de apostilamento do Contrato AMGESP nº 071/2023, publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (5).
O documento estabelece a previsão de despesas para o período de 29 de setembro de 2026 a 29 de setembro de 2027 e envolve três órgãos da administração estadual: a Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp), a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
A publicação, no entanto, não detalha quanto do montante será destinado a cada órgão.
Valor é estimativa para o período
O apostilamento foi assinado em 30 de setembro e trata da convalidação da prorrogação automática de um contrato já existente.
O valor de R$ 6,7 milhões aparece no documento como uma estimativa de despesa para o período de vigência. Portanto, a publicação não significa que todo o montante já tenha sido pago nem informa, por si só, que houve aumento no custo do contrato em relação ao período anterior.
Os recursos deverão ser executados de acordo com as dotações orçamentárias das instituições envolvidas.
O objeto do contrato é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.
Como os recursos estão distribuídos no orçamento
Na Amgesp, a previsão está relacionada ao programa de encargos centralizados da administração geral, destinado a despesas com abastecimento de água e esgoto. A fonte indicada é formada por recursos não vinculados de impostos.
Na Seduc, o documento associa a despesa ao programa Construção do Saber. Entre as fontes previstas estão recursos provenientes de impostos, transferências do Salário-Educação e do Fundeb, incluindo modalidades de complementação da União.
Já na Sesau, a previsão está vinculada à qualificação da assistência de média e alta complexidade. Os recursos indicados incluem verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) destinadas ao custeio e recursos provenientes de impostos.
Documento não detalha imóveis e consumo
Apesar de informar o valor global estimado, o apostilamento não apresenta a divisão dos R$ 6,7 milhões entre Amgesp, Sesau e Seduc.
Também não consta, no extrato publicado, a relação dos imóveis ou unidades atendidas pelo contrato, o número de unidades consumidoras envolvidas ou os critérios de consumo utilizados para chegar à estimativa.
Essas informações são relevantes para dimensionar como o valor total previsto será distribuído entre os órgãos estaduais durante os 12 meses de vigência.
Contrato foi firmado em 2023
O instrumento publicado agora está vinculado ao Contrato AMGESP nº 071/2023, cujo processo administrativo original é o E:04105.0000000076/2023.
O quarto apostilamento foi elaborado a partir de solicitação registrada no Processo nº E:04105.0000001708/2026.
Na publicação, a Amgesp é representada pelo diretor-presidente Amilton Barbosa Silva, enquanto a Águas do Sertão aparece representada pelo diretor-presidente Mario Vieira Marcondes Neto.
A íntegra do quarto termo de apostilamento está disponível no documento SEI nº 42363328. O contrato original consta no documento SEI nº 21048285.
Até que sejam divulgados dados mais detalhados sobre a execução financeira, o valor de R$ 6,7 milhões deve ser tratado como uma previsão de despesa para o período, e não como comprovação de pagamento integral ou de gasto já realizado pelo Estado.
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