A conselheira do TCE-AL, Renata Calheiros, considerou regular a dispensa de licitação para o aluguel de 30 imóveis pela Casal (Companhia de Saneamento de Alagoas), em contratos que totalizam R$ 3,4 milhões.
Os contratos validados pelo TCE-AL são de 2017 e 2018, ainda durante a primeira gestão de Renan Filho à frente do governo alagoano e antes da Casal ser concedida à BRK Ambiental. Os documentos preveem o pagamento de alugueis de R$ 3 mil a R$ 32,4 mil, com prazos de vigência variando entre 12 a 60 meses, a depender do imóvel.
Esposa de Renan Filho, candidato do MDB ao governo de Alagoas, Renata tomou posse como conselheira do Tribunal de Contas do Estado em dezembro de 2022. Alguns meses depois, em sessão da 2ª Câmara do TCE realizada em 9 de agosto de 2023, ela seguiu o voto do relator Anselmo Roberto de Almeida Brito, considerando “regular” a dispensa do certame.
Também participaram da sessão os conselheiros Rosa Maria de Albuquerque e Rodrigo Siqueira Cavalcante; este votou pela “apresentação de justificativa e/ou documentos que se referissem às falhas processuais apontadas”, mas foi voto vencido pelos demais conselheiros.
Em seu voto, o relator Almeida Brito disse que “às vezes falta alguma documentação” para formalizar os contratos de aluguel em “municípios menores”, mas que “pelo valor diminuto (…) não haveria prejuízo ao patrimônio público” permitir a contratação direta, sem licitação, de imóveis sem documentação em dia.
Os acórdãos dos 30 contratos de aluguel foram publicados no Diário Oficial de 1º de novembro de 2033. No entanto, a ata da sessão que considerou regular a locação de imóveis sem licitação não está disponível no site oficial do órgão.
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