A Câmara dos Deputados deu mais um passo nesta quarta-feira (12) na tramitação das propostas que discutem a redução da maioridade penal no Brasil. Foi instalada a comissão especial responsável por analisar as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da mudança da idade de responsabilização criminal.
O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto Mendonça Filho (PL-PE) foi indicado para a relatoria. A indicação dos dois parlamentares havia sido anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em julho.
A discussão ocorre depois de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade das propostas. Na ocasião, o placar foi de 44 votos a 18, permitindo que o tema avançasse para uma comissão especial.
Propostas têm diferentes formatos
A discussão não está concentrada em uma única PEC. A proposta principal, a PEC 32/2015, originalmente previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Durante a tramitação, entretanto, o parecer aprovado na CCJ retirou as alterações relacionadas aos direitos civis e políticos, mantendo o foco na responsabilização criminal.
Também estão apensadas ao texto duas propostas apresentadas em 2026.
A PEC 8/2026, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), prevê a possibilidade de redução da maioridade penal em situações excepcionais, como crimes hediondos e atos de crueldade extrema.
Já a PEC 9/2026, apresentada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe uma redução mais ampla da idade de responsabilização penal para 16 anos e estabelece regras específicas para adolescentes entre 12 e 16 anos em determinados crimes.
A escolha entre esses diferentes modelos será discutida agora na comissão especial.
O que muda atualmente?
Pela legislação em vigor, pessoas com menos de 18 anos são consideradas penalmente inimputáveis e, quando cometem atos infracionais, estão sujeitas às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as medidas previstas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
As propostas em análise pretendem alterar o artigo 228 da Constituição para permitir que pessoas a partir dos 16 anos possam ser responsabilizadas criminalmente em determinadas circunstâncias ou, dependendo do texto aprovado, de maneira geral.
Relator admite possibilidade de mudanças
Mendonça Filho deverá apresentar o parecer da comissão especial após a realização dos debates e das audiências que serão promovidas pelo colegiado.
O relator já indicou que está aberto a discutir diferentes formatos para a mudança. Entre as possibilidades estão restringir a responsabilização penal aos crimes considerados mais graves, como crimes hediondos ou praticados com violência, além da criação de estabelecimentos específicos para adolescentes eventualmente submetidos ao sistema penal.
A definição do texto, porém, ainda dependerá das discussões dentro da comissão especial.
Calendário eleitoral deve influenciar andamento
Apesar da instalação ter ocorrido agora, a expectativa é de que o relatório não seja apresentado imediatamente. O calendário eleitoral deve interferir no ritmo dos trabalhos, com a possibilidade de o parecer ser apresentado somente após as eleições.
O próprio presidente da comissão, Aluisio Mendes, já havia afirmado que o colegiado deveria ouvir diferentes setores da sociedade antes da análise do mérito. Segundo ele, a comissão deve buscar um debate amplo sobre o tema.
Governo é contrário à redução
O tema divide os partidos no Congresso Nacional.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contrário à redução da maioridade penal, enquanto parlamentares favoráveis à proposta defendem que adolescentes envolvidos em crimes graves possam responder criminalmente a partir dos 16 anos.
Na CCJ, entretanto, a proposta avançou com ampla maioria. O resultado de 44 votos favoráveis contra 18 contrários mostrou a existência de apoio significativo entre os integrantes da comissão.
Debate envolve questões constitucionais
Além da discussão sobre segurança pública e responsabilização de adolescentes, a proposta também envolve um debate jurídico sobre os limites para alteração do artigo 228 da Constituição.
Durante as discussões na CCJ, parlamentares e especialistas debateram se a regra que estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos poderia ser modificada por uma PEC ou se estaria protegida pelas cláusulas pétreas da Constituição.
O parecer aprovado na comissão considerou admissível o prosseguimento das propostas, mas a análise de mérito ficará agora a cargo da comissão especial.
Próximas etapas
A instalação da comissão especial não significa que a maioridade penal tenha sido reduzida.
O colegiado ainda precisará discutir as propostas, realizar audiências e elaborar um relatório. Depois de aprovado na comissão especial, o texto deverá ser submetido ao Plenário da Câmara, onde uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados em cada votação.
Se aprovado pelos deputados, o texto ainda terá de passar pelo Senado Federal, também em dois turnos.
Até lá, a regra permanece inalterada: a maioridade penal no Brasil continua sendo de 18 anos.
A instalação desta quarta-feira representa, portanto, mais uma etapa de uma discussão que ainda deverá passar por debates, alterações no texto e votações antes de qualquer eventual mudança na Constituição.
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