O concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) foi temporariamente suspenso após uma decisão judicial que determinou mudanças no edital para garantir a participação de pessoas com deficiência (PCD). Com a decisão, as provas objetiva e discursiva que estavam previstas para o dia 30 de agosto não serão aplicadas na data originalmente estabelecida.
A suspensão atinge as seleções para os cursos de Formação de Oficiais (CFO) e Formação de Praças (CFP), organizadas pelo Cebraspe. A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) deverá publicar uma nova versão do edital, com as adequações determinadas pela Justiça e um novo cronograma para o concurso.
A decisão também determina a reabertura do período de inscrições. Dessa forma, candidatos que ainda não participavam da seleção poderão ter a oportunidade de se inscrever após a publicação do edital retificado.
Edital não previa reserva para PCD
O edital original do concurso, publicado em março deste ano, estabelecia regras de reserva de vagas para candidatos de ampla concorrência e para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, mas não previa uma reserva específica para pessoas com deficiência.
A ausência foi questionada por meio de impugnação apresentada ao Cebraspe. No documento disponibilizado pela própria banca, o questionamento aponta que a falta de reserva para PCD poderia contrariar as garantias constitucionais relacionadas ao acesso de pessoas com deficiência aos cargos públicos.
A discussão ganhou força a partir do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos.
STF já estabeleceu proteção para candidatos com deficiência
Em julgamento da ADI 6.476, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional excluir, de forma genérica, o direito de candidatos com deficiência a adaptações razoáveis em provas físicas.
A Corte também estabeleceu que candidatos com e sem deficiência não podem ser submetidos indiscriminadamente aos mesmos critérios em testes físicos quando não houver demonstração de que essas exigências são indispensáveis ao exercício da função.
O entendimento do STF não significa que todas as etapas físicas de uma carreira policial tenham de ser eliminadas ou flexibilizadas para candidatos PCD. A compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser analisada considerando as características concretas da função.
Esse entendimento é particularmente relevante no caso da PM, que possui atividades operacionais e exigências físicas específicas.
Reserva deverá ser incluída no novo edital
Com a decisão judicial, o edital terá de estabelecer as regras para a reserva de vagas destinadas aos candidatos com deficiência, além dos procedimentos relacionados à inscrição nessa modalidade.
O percentual determinado para o concurso é de 20% das vagas, conforme as informações divulgadas sobre a decisão. A nova versão do edital deverá esclarecer como será feita a distribuição dessas vagas entre os cargos e quais serão os procedimentos de avaliação e convocação dos candidatos.
A impugnação apresentada durante o concurso já havia pedido a inclusão da reserva de vagas e mencionado a necessidade de estabelecer critérios claros para avaliação, recursos e adaptações razoáveis.
Concurso prevê 1.060 oportunidades
O concurso da PMAL prevê 1.060 vagas, sendo 530 para provimento imediato e outras 530 destinadas à formação de cadastro de reserva.
As oportunidades estão distribuídas entre o Curso de Formação de Praças e o Curso de Formação de Oficiais. O certame é organizado pelo Cebraspe e envolve diferentes etapas de seleção, incluindo provas escritas e avaliações posteriores previstas no edital.
A suspensão, portanto, não representa o cancelamento definitivo do concurso. O processo seletivo deverá ser retomado depois que as alterações determinadas pela Justiça forem incorporadas ao edital.
Prova de agosto está suspensa
Os candidatos que se preparavam para realizar as provas no dia 30 de agosto devem ficar atentos às novas publicações.
A Seplag deverá divulgar a retificação do edital e estabelecer novamente as datas das etapas. Até que isso ocorra, não há uma nova data oficial para a aplicação das provas.
A orientação aos candidatos é não considerar a data de 30 de agosto como válida e acompanhar exclusivamente os canais oficiais da Seplag e do Cebraspe para verificar as próximas informações.
Mudança pode ampliar concorrência
A reabertura das inscrições também poderá modificar o número de participantes do concurso. Com a criação da reserva específica para PCD e a possibilidade de novos candidatos ingressarem no certame, a quantidade final de inscritos somente poderá ser conhecida após o encerramento do novo período determinado no edital.
A alteração também deverá trazer regras específicas para as demais etapas, principalmente aquelas que envolvem avaliação física e médica.
Nesse ponto, a Administração terá de observar o entendimento do STF sobre adaptações razoáveis e análise individualizada da compatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições do cargo.
Candidatos devem aguardar novo cronograma
A principal recomendação neste momento é que os candidatos mantenham a preparação, mas aguardem a publicação oficial das novas regras antes de reorganizar o planejamento para as etapas do concurso.
A suspensão interrompe temporariamente o calendário original, mas não encerra a seleção. A continuidade dependerá da publicação do edital retificado e da definição das novas datas pela Seplag e pelo Cebraspe.
Até a divulgação oficial do novo cronograma, qualquer data que circule nas redes sociais deve ser tratada com cautela.
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