O Ministério Público Federal (MPF) identificou indícios de que transferências de policiais e bombeiros militares de Alagoas para Arapiraca podem ter sido utilizadas, em determinados casos, para viabilizar a matrícula de estudantes no curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), por meio da chamada transferência compulsória.
A suspeita levou a Justiça Federal a determinar, em decisão liminar, a suspensão por 90 dias de novas remoções de militares que possam resultar em pedidos de transferência acadêmica para o curso de Medicina da Ufal em Arapiraca.
A medida não significa que todos os militares transferidos ou matriculados na universidade tenham cometido irregularidades. A apuração busca justamente verificar se houve utilização indevida de uma prerrogativa prevista em lei e se as remoções tiveram, de fato, motivação administrativa ou foram planejadas para possibilitar o acesso ao ensino superior público.
Número de casos chamou atenção
De acordo com os dados apresentados pelo MPF à Justiça, foram registrados 20 pedidos de transferência compulsória para o curso de Medicina da Ufal em Arapiraca entre 2019 e 2026.
Desse total, 14 envolveram policiais ou bombeiros militares estaduais, o equivalente a 70%.
Outro elemento considerado relevante pelos investigadores foi a concentração temporal das movimentações. Segundo o MPF, 86% das remoções analisadas ocorreram em períodos próximos ao início ou ao encerramento dos semestres acadêmicos, em intervalos de até 30 dias.
A Procuradoria também identificou situações em que os pedidos de transferência universitária foram apresentados poucos dias depois da publicação da mudança de lotação nos boletins das corporações.
Para o MPF, a combinação desses fatores merece investigação mais aprofundada para verificar se as movimentações funcionais tinham efetivamente finalidade operacional.
Como funciona a transferência compulsória
A legislação brasileira prevê situações em que servidores públicos transferidos de ofício, por interesse da Administração, podem solicitar a transferência de seus estudos para uma instituição de ensino localizada na nova região de trabalho.
A regra tem como finalidade evitar que uma mudança determinada pelo poder público interrompa a formação acadêmica do servidor ou de seus dependentes.
O problema apontado pelo MPF está na possibilidade de essa prerrogativa ser utilizada de maneira artificial: uma remoção poderia ser realizada sem necessidade administrativa real apenas para criar as condições necessárias para o pedido de transferência universitária.
É justamente esse ponto que a investigação pretende esclarecer.
Ufal possui curso de Medicina em Arapiraca
O curso de Medicina do Campus Arapiraca da Ufal começou a funcionar no segundo semestre de 2015. De acordo com o projeto pedagógico da universidade, são 60 vagas autorizadas por ano, divididas em duas entradas de 30 estudantes, com formação prevista para seis anos.
A instituição prevê diferentes formas de ingresso, incluindo o processo seletivo regular e modalidades de transferência previstas pelas normas acadêmicas e pela legislação. A própria Ufal informa que transferências de estudantes de outras instituições dependem de processo seletivo e da existência de vagas, enquanto situações específicas, como determinadas transferências compulsórias, seguem regras próprias.
Essa característica torna o curso particularmente relevante na investigação, já que uma transferência amparada por determinação legal pode permitir ingresso sem a disputa convencional por uma vaga via processo seletivo regular.
Diferença de custo também entrou na análise
Outro aspecto levantado pelo Ministério Público Federal envolve a diferença entre os valores pagos por estudantes em instituições particulares e o custo de estudar em uma universidade pública.
Segundo o levantamento apresentado no processo, cabos e soldados analisados recebiam remuneração líquida em torno de R$ 4,3 mil, enquanto as mensalidades das instituições privadas de Medicina frequentadas anteriormente por alguns estudantes chegavam a aproximadamente R$ 9,5 mil.
Para o MPF, essa diferença pode representar um incentivo econômico relevante para a utilização do mecanismo de transferência.
A Procuradoria, entretanto, não sustenta que a diferença de valores, isoladamente, prove qualquer irregularidade. O dado é analisado em conjunto com as datas das remoções, justificativas administrativas e pedidos de matrícula.
Caso chama atenção para justificativas das remoções
A investigação também encontrou atos administrativos em que, segundo o MPF, as justificativas para algumas mudanças de lotação eram genéricas, utilizando expressões como “necessidade do serviço” ou “interesse da sociedade”.
A Procuradoria questiona se essas justificativas eram suficientes para demonstrar a efetiva necessidade operacional da transferência.
Em uma das situações mencionadas no processo, um militar teria sido formalmente transferido para Arapiraca, mas continuado exercendo suas atividades em uma unidade localizada em São Miguel dos Campos.
A circunstância foi considerada relevante para a investigação porque poderia indicar diferença entre a lotação formal e o local onde o servidor efetivamente desempenhava suas funções.
Justiça impõe novas exigências ao Estado
Diante das suspeitas, a Justiça Federal determinou que novas remoções de militares matriculados em cursos superiores particulares, quando puderem resultar em transferência acadêmica para a Ufal, sejam acompanhadas de documentação que demonstre a necessidade operacional urgente da mudança.
O Estado também deverá demonstrar, conforme a decisão, que não existe outro militar disponível para assumir a função que motivaria a transferência.
A medida possui caráter cautelar e tem duração inicial de 90 dias, período em que as circunstâncias deverão continuar sendo analisadas.
MPF já havia investigado casos semelhantes
A apuração atual não surgiu de forma isolada.
Documentos do próprio MPF mostram que já havia investigação anterior relacionada à transferência ex officio de estudantes de cursos particulares de Medicina para a graduação da Ufal em Arapiraca.
Em procedimento analisado em 2023, foram levantadas suspeitas envolvendo policiais militares que teriam utilizado transferências funcionais para solicitar matrícula na universidade pública. Na ocasião, após diligências e esclarecimentos, o procedimento acabou arquivado, com reconhecimento da regularidade das matrículas examinadas.
O novo levantamento, portanto, apresenta um conjunto mais amplo de dados e levou o Ministério Público a solicitar medidas cautelares para impedir novas situações potencialmente semelhantes enquanto a apuração avança.
Justiça já analisou pedidos individuais
A questão também chegou anteriormente aos tribunais em processos individuais.
Em uma ação analisada pela Justiça Federal, uma servidora que cursava Medicina em uma instituição particular de Pernambuco tentou obter transferência para o curso da Ufal em Arapiraca após retornar ao município alagoano por determinação administrativa.
A Justiça considerou que o caso não preenchia os requisitos legais para transferência compulsória porque a servidora não havia sido deslocada de seu local de trabalho para a cidade onde estudava. O pedido de transferência para a Ufal foi negado.
O episódio demonstra que a transferência automática entre instituições de ensino não é um direito irrestrito e depende do cumprimento das condições estabelecidas pela legislação.
O que acontece agora
A investigação deverá avançar sobre os documentos funcionais, pedidos de transferência acadêmica e justificativas apresentadas pelas corporações militares.
A Justiça ainda terá de analisar individualmente as situações apontadas pelo MPF e decidir se houve, de fato, utilização irregular das remoções.
Até que haja uma decisão definitiva, não é possível afirmar que os militares envolvidos tenham fraudado o sistema ou cometido crime. A apuração busca justamente determinar se as transferências foram legítimas e motivadas pelo interesse público ou se houve utilização indevida da estrutura administrativa para obtenção de vagas universitárias.
O caso também coloca em discussão o equilíbrio entre dois direitos: a proteção assegurada pela legislação aos servidores transferidos de ofício e a necessidade de preservar a igualdade de acesso às vagas de uma universidade pública.
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