O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Maragogi para forçar a criação de um plano de ordenamento do tráfego náutico nas praias da cidade. A medida responde a denúncias sobre o uso descontrolado de jet skis e embarcações em áreas turísticas e ambientalmente sensíveis.
A crescente circulação desordenada de jet skis em Maragogi, no litoral norte de Alagoas, levou o Ministério Público Federal (MPF) a acionar judicialmente a Prefeitura do município. A ação, ajuizada nesta semana, exige que o governo local elabore e implemente, no prazo de 90 dias, um plano técnico de balizamento náutico, com apoio da Capitania dos Portos.
A proposta tem como foco a organização da faixa marítimo-costeira para garantir a segurança de banhistas e reduzir o impacto sobre ecossistemas da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais — considerada uma das maiores unidades de conservação marinha do país.
De autoria do procurador da República Lucas Horta, a ação também pede que a Justiça conceda uma tutela de urgência para obrigar o município a iniciar o plano imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.
As denúncias mais graves foram registradas na Praia de Antunes, onde não há qualquer delimitação entre áreas de banho e navegação, expondo turistas e moradores a riscos. A investigação, que reuniu informações do ICMBio, Capitania dos Portos e do próprio município, revelou que a ausência de fiscalização tem favorecido o uso irregular das praias e causado danos diretos ao meio ambiente.
Entre as exigências do MPF, o plano de balizamento deve prever áreas exclusivas para banho, corredores para entrada e saída de embarcações, zonas de proteção ambiental e trechos próprios para esportes náuticos. O objetivo, segundo o órgão, é promover o uso equilibrado da orla, aliando turismo, segurança e preservação.
As praias mais afetadas pela circulação irregular são São Bento, Centro, Ponta de Mangue, Barra Grande, Antunes, Bruna e Peroba. Nesses trechos, embarcações têm transitado sem restrições, comprometendo recifes de corais, pradarias marinhas e ameaçando espécies como o peixe-boi-marinho.
O MPF também destacou que a Prefeitura já havia assumido compromisso em 2024, ao aceitar uma recomendação para elaborar um plano de uso e ocupação das praias. Mesmo com prazos estendidos, nenhuma ação concreta foi tomada, o que motivou o ajuizamento da ação civil.
Além das obrigações impostas à Prefeitura, o MPF solicitou a participação da União e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no processo, além da inversão do ônus da prova — medida que transfere à administração municipal a responsabilidade de demonstrar o cumprimento das normas, em favor da coletividade.
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