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O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), a derrubada do veto presidencial que havia limitado o alcance de uma nova legislação voltada às vítimas da síndrome congênita do Zika vírus. Com a decisão, passa a valer a concessão de pensão vitalícia a pessoas com deficiência permanente resultante da infecção congênita pelo vírus, cujos efeitos foram mais expressivos durante a epidemia que atingiu o Brasil entre 2015 e 2016.
A partir da promulgação da lei, o governo federal estará obrigado a pagar o benefício mensal no valor correspondente ao teto do Regime Geral da Previdência Social, atualmente fixado em cerca de R$ 8,1 mil. Além da pensão, a medida prevê o pagamento de uma indenização única de R$ 50 mil por danos morais às famílias impactadas.
O senador Romário (PL-RJ), defensor da proposta, destacou a importância do benefício para a manutenção dos tratamentos e cuidados especiais necessários. “Essa pensão é uma questão de justiça social. Sem ela, as famílias arcam sozinhas com despesas elevadas e contínuas”, afirmou o parlamentar, mencionando os altos custos com alimentação, medicamentos e terapias.
Reconhecimento oficial da responsabilidade estatal
A decisão legislativa reforça o reconhecimento oficial da responsabilidade do Estado pelas consequências da crise sanitária provocada pelo Zika vírus. Dados do Ministério da Saúde apontam que, durante o surto, o país registrou 4.595 casos de nascidos vivos com microcefalia, a maior parte concentrada na região Nordeste.
Ao longo dos últimos anos, famílias de crianças afetadas relataram dificuldades financeiras para garantir tratamentos médicos, fisioterapia e assistência diária. Em 2020, uma lei previa o pagamento de um salário mínimo mensal às crianças com a síndrome, valor considerado insuficiente por familiares e especialistas da área da saúde.
Entendimento entre Legislativo e Executivo
Embora o veto tenha sido derrubado, a decisão ocorreu após um entendimento entre o Executivo e parlamentares. Na véspera da votação, uma reunião entre a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e líderes partidários buscou minimizar impactos políticos e sociais. Inicialmente, o governo federal havia apresentado uma alternativa por meio de medida provisória, propondo um pagamento único de R$ 60 mil para crianças com até 10 anos. A proposta, no entanto, perdeu validade após não ser apreciada a tempo.
O argumento utilizado para justificar o veto presidencial foi a ausência de previsão orçamentária e o risco de criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Agora, os recursos destinados ao pagamento da pensão serão alocados na categoria de “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”. Estima-se que 1.589 pessoas serão beneficiadas, com impacto fiscal anual aproximado de R$ 154 milhões, segundo a União Nacional das Famílias Afetadas pelo Zika (Unizika).
Regras para concessão
Para ter acesso ao benefício, os responsáveis deverão solicitar a pensão junto à Previdência Social. Será exigida a apresentação de laudos médicos que comprovem a condição de saúde da criança, incluindo documento emitido por junta médica oficial. A regulamentação detalhada será publicada pelo governo após a promulgação da nova lei.
A pensão poderá ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com benefícios previdenciários de até um salário mínimo. O valor será isento de Imposto de Renda e contemplará o pagamento de décimo terceiro salário.
Além disso, o texto estabelece outras garantias às famílias, como a prorrogação da licença-maternidade em mais 60 dias para mães de crianças nascidas com microcefalia e a dispensa de reavaliações periódicas do BPC nesses casos.
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