Governo Lula pede ao STF suspensão de ações judiciais sobre devolução de valores fraudados do INSS

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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender todas as decisões judiciais que determinam ao INSS a restituição de valores descontados indevidamente de beneficiários. A medida, segundo o órgão, visa garantir uma resposta coordenada e eficaz diante das inúmeras fraudes que atingiram segurados da Previdência Social.

No documento, a AGU também solicita a suspensão da contagem do prazo de prescrição dessas ações e a autorização para a abertura de crédito extraordinário que viabilize os ressarcimentos. A justificativa apresentada é a imprevisibilidade do cenário atual e a necessidade de devolver os valores com rapidez, sem comprometer as finanças públicas.

Em sentido contrário, o Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação na Corte exigindo que o governo seja obrigado a ressarcir integralmente os aposentados e pensionistas afetados. A legenda também requer que o Executivo apresente uma estimativa clara do valor total a ser devolvido, além da definição da fonte de recursos para esse pagamento.

Em sua manifestação, a AGU argumenta que enfrenta diversos entraves para estabelecer um sistema seguro e ágil de devolução, destacando interpretações judiciais divergentes, contestações à nova instrução normativa publicada em maio de 2025, e o risco de insegurança jurídica. Para a instituição, o problema apresenta “controvérsias constitucionais comuns” que exigem tratamento unificado e racional por parte do STF.

A petição ainda critica o aumento de ações judiciais individuais, que, segundo a AGU, causam um cenário de “judicialização sem precedentes”, com impactos negativos tanto para os aposentados quanto para a estabilidade do sistema previdenciário. O órgão afirma que o governo vem adotando medidas para identificar e punir fraudadores, além de preparar os mecanismos administrativos para a devolução dos valores.

O ministro Dias Toffoli é o relator do caso.

Em vídeo publicado nas redes sociais nesta quinta-feira (12), o advogado-geral da União, Jorge Messias, explicou que o objetivo da medida é garantir celeridade no pagamento aos segurados lesados por fraudes. Ele afirmou que o ressarcimento é necessário, mas deve ser feito de forma responsável, sem gerar novos prejuízos ao Estado.