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O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis violações ao direito de uso comum da Praia do Francês, uma das mais emblemáticas do litoral alagoano. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Ministério Público, assinada pela promotora de Justiça Maria Luísa Maia Santos.
A investigação teve início após a divulgação de um vídeo nas redes sociais, no dia 13 de abril, em que ambulantes denunciam terem sido impedidos de montar guarda-sóis na praia. Segundo os relatos, a proibição teria partido de representantes de uma rede hoteleira que alegaria ter domínio sobre a área em questão. A publicação gerou ampla repercussão entre moradores, turistas e defensores do acesso livre às praias.
De acordo com o Ministério Público, a restrição imposta pode configurar violação ao artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal — que assegura o direito de locomoção em território nacional — e ao artigo 10 da Lei nº 7.661/1988, que determina que as praias são bens públicos de uso comum.
A promotoria destaca que o MP tem a responsabilidade constitucional de fiscalizar o cumprimento dos direitos fundamentais, a proteção do patrimônio público e dos interesses coletivos. Como parte das diligências iniciais, foram expedidos ofícios à Prefeitura de Marechal Deodoro e ao estabelecimento comercial citado na denúncia, com solicitação de esclarecimentos e apresentação de documentos. As instituições têm prazo legal para responder.
O Ministério Público reforça seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais e com a garantia do uso livre, democrático e equitativo dos espaços públicos, especialmente em áreas de grande valor turístico e cultural como a Praia do Francês.
Os desdobramentos do caso podem ser acompanhados pela população por meio do Diário Oficial do Ministério Público de Alagoas.
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