Conselheiros do TCE de Alagoas Recebem Remunerações Acima do Teto Constitucional

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Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) vêm recebendo remunerações que superam significativamente o teto constitucional do funcionalismo público, segundo levantamento publicado pelo jornal O Globo. Entre janeiro e março deste ano, cada conselheiro recebeu, em média, R$ 134,7 mil mensais — quase três vezes o limite legal estabelecido para os salários do setor público.

O teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,37 — valor correspondente ao vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) — tem sido ultrapassado com a soma de verbas indenizatórias, gratificações, auxílios e outras remunerações acessórias. Essas parcelas, por não integrarem o salário base, acabam ficando fora do alcance das limitações impostas pela Constituição Federal.

A situação chama ainda mais atenção pelo contexto socioeconômico do estado. Alagoas figura entre os estados com menores índices de desenvolvimento humano e menor renda per capita do país. Mesmo assim, abriga conselheiros que, em alguns casos, chegaram a receber até R$ 180 mil em um único mês, valor superior ao que é pago a autoridades do alto escalão nacional.

O relatório aponta ainda que a prática não se restringe a Alagoas. Pelo menos 22 Tribunais de Contas Estaduais teriam efetuado pagamentos acima do teto constitucional no primeiro trimestre de 2025. A média nacional registrada nesse período foi de R$ 69,7 mil mensais. O estado de Roraima apresentou a segunda maior média de remuneração, com R$ 108 mil.

A proliferação dos chamados “penduricalhos” salariais — adicionais que elevam substancialmente a remuneração final — tem reacendido o debate sobre os mecanismos de controle da despesa pública, a efetividade do teto constitucional e os critérios de nomeação para os cargos de conselheiro, geralmente ocupados por indicações políticas.

Apesar de legalmente amparados por normas internas e interpretações administrativas, os altos valores têm sido alvo de questionamentos quanto à moralidade e à transparência na gestão dos recursos públicos. Especialistas e entidades de controle destacam a necessidade de uma reforma estrutural nos critérios de remuneração e maior fiscalização sobre os gastos dos tribunais de contas, órgãos responsáveis por zelar pelo bom uso do dinheiro público.